A Fiscalização Preventiva e Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do São Francisco) autuou, na tarde desta segunda-feira (5), uma empresa do setor sucroenergético localizada no município de Penedo. Pelo lançamento irregular de óleo no interior do prédio e por descumprir condicionantes da licença ambiental, a usina terá de pagar duas multas, num total de R$ 34.845,25.
Coube ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) registrar a infração. Segundo o fiscal responsável pela autuação, a penalidade poderia ser maior se o lançamento de óleo ocorresse diretamente no solo ou no corpo hídrico. "Mesmo indiretamente, o efluente pode prejudicar o meio ambiente. Também emitimos um termo de advertência para a empresa corrigir as disposições irregulares de substâncias oleosas", disse o representante do órgão estadual.
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Já o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) lavrou um termo circunstanciado de ocorrência em desfavor da usina pelo exercício de atividade potencialmente poluidora, conforme prevê o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98). "A empresa até apresentou a licença ambiental, mas está fazendo uso dela em desacordo com as normas ambientais", explicou um dos policiais do BPA.
A pena para o crime é de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Interdição de agrotóxicos
No mesmo empreendimento, a força-tarefa interditou 1.820 litros de agrotóxico com prazo de validade vencido, alguns deles de 2015. A interdição partiu da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), que deixou de autuar a usina porque não havia comprovação do uso do material impróprio. A fabricante do agrotóxico terá 120 dias para recolher o produto vencido, sob risco de receber um auto de infração.
"Quando você usa um agrotóxico vencido, aumenta-se a concentração dos resíduos químicos na planta e no meio ambiente porque ele perde efeito. Com isso, quem manipula, terá de recorrer à quantidade maior do produto, adotando uma super dosagem", explicou o representante da Equipe de Produtos Perigosos da FPI do São Francisco.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL), por sua vez, fará um levantamento sobre a regularidade de 16 técnicos que exercem atividades de competência de engenheiro agrônomo na empresa. O Crea também vai monitorar quem a usina contratará para fazer um plano de manutenção da sua estrutura, a fim de saber se o contratado pode atuar como responsável técnico da engenharia industrial.
Saúde e segurança do trabalhador
Já um perito de saúde e segurança de trabalho do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) também encontrou diversos problemas no ambiente laboral dos funcionários.
Segundo o MPT, faltam condições sanitárias adequadas para guardar e descontaminar os equipamentos de proteção individual utilizados. Também não há local adequado para refrigerar e esquentar a alimentação dos funcionários, tanto que, no momento da inspeção, havia alimento no armário de um deles, situação que se agrava pelo fato de os empregados operarem produtos químicos. Além disso, os banheiros carecem de portas para garantir o direito à privacidade do trabalhador.
Na oportunidade, o perito do MPT reforçou, ainda, a necessidade de um plano de manutenção no ponto de abastecimento de óleo. "Sem o devido cuidado, pode haver explosões", disse o técnico, que relatará a situação encontrada ao Ministério Público do Trabalho, para que este adote as medidas cabíveis.
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