O Tribunal Especial de Julgamento que analisa o processo de impeachment do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), e da vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido), decide nesta sexta-feira (23) se aceita ou não a denúncia de impeachment contra os dois.
Caso o pedido seja aceito pelo integrantes do tribunal, formado por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores, Moisés e Reinehr serão afastados dos cargos por até 180 dias. A sessão está marcada para começar às 9h no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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A solicitação de afastamento do governador e da vice foi oficializada em julho e aponta suspeita de crime de responsabilidade em aumento salarial dado aos procuradores do estado em 2019. (Leia sobre a denúncia ao final da reportagem)
As defesas de Moisés e Reinehr negam que tenha havido crime de responsabilidade fiscal (leia mais ao final da reportagem). Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o pagamento do aumento aos procuradores fosse interrompido.
Como será a sessão
Segundo a Alesc, a sessão será aberta pelo presidente do tribunal de julgamento, o desembargador Ricardo Roesler, que também é presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Em seguida, haverá a leitura do relatório feito pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), que foi sorteado para ser o relator do tribunal de julgamento. Depois, será a vez dos advogados da acusação e da defesa de Moisés e Reinehr falarem. Cada um terá 15 minutos.
Logo depois, o relator vai revelar o voto, se acha que a denúncia deve ser aceita ou arquivada. Em seguida, os demais integrantes do tribunal vão discutir o assunto. Eles podem solicitar mais esclarecimentos, o que pode resultar em pedido de vistas com prazo de cinco dias. Se isso ocorrer, a votação do relatório vai ser adiada para outra sessão, e o presidente do tribunal vai marcar a nova data.
Depois da discussão, cada integrante do grupo declara seu voto. Para a denúncia ser aceita ou arquivada, é necessária uma maioria simples, de pelo menos seis votos. Caso haja empate, o presidente do tribunal dá o voto de minerva.
Caso a denúncia não seja recebida pelo tribunal, o caso é encerrado e arquivado. Porém, se for aceita, será instaurado um julgamento contra os políticos, que deverá ser feito em até 180 dias pelo mesmo tribunal. Se for ultrapassado esse prazo, Moisés e Reinehr voltam aos cargos.
Existe a possibilidade de ser aceita a denúncia contra apenas um deles. Neste caso, somente um dos políticos é afastado.
Caso sejam afastados dos cargos, Moisés e Reinehr perdem um terço dos vencimentos, que serão devolvidos se eles forem absolvidos na etapa seguinte. Porém, se forem condenados no julgamento, os dois perdem os cargos de forma definitiva.
Se a denúncia for aceita contra o governador e a vice, quem assume o governo catarinense interinamente é o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD). O político foi denunciado duas vezes este ano pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro na Operação Alcatraz. A denúncia é analisada pela Justiça Federal. Se ele não puder assumir, o interino seria o presidente do TJSC, Ricardo Roesler, que também preside o tribunal de julgamento.
Defesas
Em nota, o advogado de Moisés, Marcos Probst, afirmou que "a defesa confia na decisão técnica por parte do colegiado do Tribunal Especial, à luz do que preconiza o Estado Democrático de Direito, com base na legislação vigente e nos fatos e provas constantes do processo, que, no entendimento da defesa, não autorizam o prosseguimento do processo de impeachment, tampouco o afastamento do Governador e da Vice-Governadora do Estado, eleitos democraticamente pelos catarinenses e alvos de um processo que tem origem em questões político-partidárias".
A advogada Ana Blasi, da defesa de Reinehr, disse ao G1 em nota que "embora o impeachment seja um processo político/jurídico, a defesa confia numa análise técnica que confirme a ausência de materialidade e atipicidade da conduta da vice-governadora, já que não praticou ato algum que revele gravidade política capaz de autorizar a medida drástica e traumática do afastamento do cargo para o qual foi eleita".
Do que se trata este pedido de impeachment?
O pedido contra o governador e a vice tem como justificativa uma suspeita de crime de responsabilidade cometido ao ser dado aumento salarial aos procuradores do estado, por meio de decisão administrativa, com o intuito de equiparar o salário deles aos dos procuradores da Alesc.
O reajuste ocorreu no ano passado. O autor do documento é o defensor público Ralf Zimmer Júnior. Segundo ele, o reajuste deveria ter sido feito por meio de aprovação de projeto de lei na assembleia.
Quem faz parte do tribunal de julgamento?
Os integrantes do tribunal de julgamento foram escolhidos em 23 de setembro. No Tribunal de Justiça catarinense, foi feito um sorteio para a seleção dos cinco desembargadores. Os nomes definidos foram os da desembargadora Cláudia Lambert, desembargador Rubens Schulz, desembargador Sérgio Rizelo, desembargador Carlos Alberto Civinski e desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch.
Já na Alesc, houve uma votação. Os deputados selecionados foram: Kennedy Nunes, Laércio Schuster (PSB), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Maurício Eskudlark (PL), e Sargento Lima (PSL).
O que acontece se a denúncia for aceita pelo tribunal de julgamento?
Caso a denúncia seja aceita pelo tribunal de julgamento, ocorre uma segunda etapa, a do julgamento. Nela, o denunciante ou advogado dele deve apresentar as testemunhas de acusação em um prazo de 48 horas. Depois, as defesas de Moisés e Reinehr terão o mesmo tempo para apresentarem o rol de contrariedades e as testemunhas de defesa.
Em seguida, o presidente do tribunal pode pedir que algum ponto seja melhor investigado e precisará marcar a data da sessão de julgamento, que deverá ocorrer no plenário da Alesc.
Se na votação de julgamento Moisés e Reinehr forem absolvidos, eles voltam aos cargos e recebem o um terço de salário que foi descontado. Contudo, se os integrantes do tribunal votarem pela condenação, os dois perdem os cargos e são inabilitados para o exercício da função pública. A condenação só pode ocorrer com um mínimo de sete votos.
Como a denúncia chegou até o tribunal de julgamento?
O pedido de impeachment foi aceito pela Alesc em 22 de julho. Oito dias depois, a assembleia abriu oficialmente o processo. Foi feita uma comissão especial dentro da Alesc para analisar a denúncia. O relator escolhido foi Luiz Fernando Vampiro.
Em 15 de setembro, a comissão votou por unanimidade por aprovar o relatório e seguir com a denúncia. O alvo, além de Moisés e da vice, também era o ex-secretário de Administração, Jorge Tasca, mas ele pediu exoneração e foi retirado do processo.
O passo seguinte foi a votação desse relatório em plenário na Alesc por todos os deputados, o que ocorreu em 17 de setembro. Foi feita, primeiramente, votação da denúncia contra a vice-governadora, depois em relação ao governador. Nos dois casos, os deputados escolheram dar prosseguimento ao processo de impeachment. Após esta etapa, foi formado o tribunal de julgamento e chegou-se à situação atual.
Outros pedidos de impeachment
O governador é alvo de um segundo pedido de impeachment, relacionado à compra de 200 respiradores pelo governo do estado por R$ 33 milhões com dispensa de licitação. Esse segundo processo foi aprovado pelo plenário da Alesc na terça (20) e agora terá a formação de outro tribunal de julgamento. A vice foi retirada da denúncia.
Um terceiro pedido de impeachment contra o governador foi entregue pela CPI dos Respiradores à Alesc em 8 de setembro. De acordo com a assembleia, esse documento seguia em análise até a publicação desta reportagem. Um quarto pedido, feito pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL), também é analisado.
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