O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) vai participar de uma força-tarefa convocada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), visando à conclusão, até dezembro próximo, da análise de prestação de contas dos partidos políticos referente aos anos de 2014 e 2015, que estão em vias de prescrição.
O convênio foi assinado ontem (8), em Brasília, pelos presidentes do TSE, ministro Gilmar Mendes, e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, tendo, ainda, a adesão de 23 Tribunais de Contas estaduais, como o de Alagoas, que esteve representado pela presidente Rosa Albuquerque. A meta da Atricon e do TSE é fazer com que todos os Tribunais de Contas dos 26 estados e do Distrito Federal assinem a adesão ao convênio.
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Além de representantes dos tribunais de quase todo o Brasil, o lançamento da força-tarefa contou, também, com a presença do ministro presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, que classificou como "histórica" a colaboração entre TSE e Atricon.
Os termos do convênio assinado pelos presidentes das duas instituições parceiras, bem como o documento de adesão assinado pelos presidentes de Tribunais de Contas dos estados, preveem que servidores dos órgãos estaduais façam o exame das contas partidárias, cooperando para o seu julgamento dentro do prazo prescricional. O trabalho será executado por auditores de controle externo designados pelos Tribunais de Contas e capacitados pelo TSE para o exame das contas eleitorais, devendo começar ainda neste mês de agosto, com a distribuição dos processos pelo TSE e a Atricon.
A estimativa, segundo foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, é a de que, nesta primeira fase, o convênio promova a análise das prestações de contas, dos exercícios de 2014 e 2015, dos 35 partidos políticos que receberam recursos do Fundo Partidário. São 92 processos, que somam 1.231 anexos e perfazem o montante superior a R$ 1,2 bilhão em recursos públicos repassados aos diretórios nacionais das legendas.
Durante a solenidade de assinatura do convênio, o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, destacou que a expertise do controle é mais uma vez colocada à disposição da Justiça Eleitoral para, desta vez, verificar-se a regularidade de contas de partidos políticos. "Essa expertise só existe porque os Tribunais de Contas se aperfeiçoaram sobremaneira neste período pós-redemocratização", afirmou.
Ele ressaltou também o papel das entidades que representa na preservação da democracia. "Ordinariamente, os Tribunais de Contas trabalham em prol da correta aplicação dos recursos do povo. Entretanto, também colaboram diretamente com a Justiça Eleitoral, na medida em que suas deliberações constituem importante filtro na questão da elegibilidade. Não custa lembrar que este mister contribui, ao mesmo tempo, para a qualidade de nossa democracia e da governança pública", declarou.
Já o presidente do TSE, Gilmar Mendes, afirmou que a parceria com os Tribunais de Contas permitirá ao TSE examinar todas as prestações de contas antes de sua prescrição. "Se nós não fizermos esta análise num dado prazo, tudo fica prejudicado", disse ele, destacando o apoio do TCU e de todos os Tribunais de Contas do Brasil.
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