O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) o anteprojeto de lei que cria 30 cargos de Assessor Judiciário com lotação nos gabinetes dos desembargadores componentes do Poder Judiciário.
De acordo com o documento entregue no último dia 12, o desembargador Tutmés Airan pede que a ALE estude a possibilidade do anteprojeto tramitar em caráter de urgência em "face da importância da matéria para o Judiciário Alagoano".
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O objetivo da proposição é o aprimoramento e a expansão das estruturas físicas e força de trabalho, no que tange ao primeiro grau de jurisdição. Na mensagem do anteprojeto, o presidente destaca que a criação dos cargos é "imprescindível para imprimir agilidade à realização da atividade fim do Judiciário, resguardando-se, por via de consequência, os direitos dos cidadãos a uma qualificada e célere prestação jurisdicional".
O documento destaca ainda que as despesas decorrentes da criação dos cargos deverá ficar por conta das dotações consignados ao Poder Judiciário no Orçamento do Estado de Alagoas. De acordo com o quadro orçamentário anexo ao anteprojeto, o salário bruto, com benefícios, será de R$ 9.941,87, representando um impacto de R$ 3,9 milhões.
A lei deverá entrar em vigor a partir do dia 3 de janeiro de 2022.
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