Eleições 2026
GERAL
Sindifisco pedirá à Justiça suspensão de ato que trata de férias de servidores
Segundo o sindicato, servidores estariam obrigados a prestar declarações falsas para ter acesso a direitos adquiridos em lei
O Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) vai ingressar na justiça com um pedido de liminar para que seja suspensa a aplicabilidade do ato normativo 02/2018 e, posteriormente, para que seja declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa (IN) que trata da solicitação, concessão, gozo e indenização de férias, de autoria da Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Seplag). Segundo a presidente do Sindifisco-AL, Lúcia Beltrão, a IN está indo além do que a lei permite e estaria coagindo os servidores a prestar declarações falsas em razão de outros direitos garantidos por lei.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
"Nós temos uma hierarquia de leis, a maior é a Constituição, depois vêm as leis complementares e ordinárias, então, jamais uma portaria que baixa uma instrução normativa teria o poder de modificar a lei e muito menos a Constituição", afirma.
Leia também
Ela explica que, de acordo com o estatuto dos servidores, os funcionários não podem acumular mais que duas férias e que férias não gozadas em tempo hábil deveriam ser remuneradas em dobro. Mas, segundo a presidente, a lei não é aplicada para todos os servidores e apenas alguns servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE) teriam sido remunerados devidamente.
"Isso veio despertar para os demais servidores essa questão que muitos tinham essas férias não gozadas e não estavam atentando para esse direito. O governo do estado negou esse direito aos outros servidores, baixaram a Instrução Normativa que nega diversos direitos".
Turista é preso em Maceió após ser acusado de agredir e tentar jogar namorada pela janela de hotel
Porto de Pedras conquista duas Bandeiras Azuis para praias da Laje e do Patacho
Vacina Pneumo 20 já está disponível para idosos com 85 anos ou mais no SUS
Circuito Penedo abre inscrições para monitores da UFAL até 12 de outubro
Outra situação exposta pela presidente diz respeito aos servidores que já podem entrar com o pedido de aposentadoria, mas quem ainda possuem férias não gozadas.
"Ou ele fica em férias compulsórias até que esse pedido seja protocolado, o que é uma aberração, porque direito a aposentadoria, direito a férias e direito a abono permanência, são direitos distintos, não têm que se misturar e nem coagir o servidor a dar declaração falsa. As discussões sobre esses assuntos precisam ser tratadas separadamente".
Lúcia diz que o terço das férias referente ao exercício de 2019 só será pago ao servidor que tiver com férias zeradas. "Dessa forma, ou ele declara que não existe pendência, o que vem a ser uma declaração falsa, ou ele tira férias compulsórias, ininterruptamente, até zerar. Isso é uma situação de coação. O primeiro ponto é que você está induzindo o servidor a dar uma declaração falsa, isso é crime. O segundo ponto, de ter férias compulsórias, é uma situação de anomalia. É vital o ressarcimento das férias como diz a lei".
Conforme a presidente, após o ingresso da ação por parte do sindicato, cada servidor, de forma individual, deve fazer um levantamento da sua atual situação para que haja o devido ressarcimento.
"O servidor deve entrar com pedido administrativo, inicialmente, e em caso de negativa, buscaremos a tutela judicial", pontua.
AGazetaweb entrou em contato com a Seplag e aguarda um posicionamento sobre a situação.
