GERAL

São Sebastião: acordo com a Defensoria garante contratação de 206 concursados

Município realizou concurso em janeiro de 2016, mas não apresentou calendário de convocações; Defensoria pediu exoneração de temporários

22/02/2017 às 2:06 • Atualizada em 17/04/2020 às 0:58 - há XX semanas

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A Defensoria Pública do Estado de Alagoas firmou acordo com o Município de São Sebastião que garantiu a convocação de 206 cargos previstos no edital de concurso realizado em janeiro de 2016. Os cargos correspondem a campos diretos e indiretos da administração municipal, como médico, enfermeiro, odontólogo, técnico e auxiliar de enfermagem, professor, vigilante, merendeiro, motorista, agente de combate a endemias, auxiliar de serviços educacionais, entre outros.

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O acordo, realizado durante audiência conciliatória na semana passada, no fórum da comarca, não encerrou a ação civil pública, já que foi acordado apenas parte dos pedidos da ação da Defensoria, ficando designado o dia 30/03/2017 para nova audiência de conciliação, a fim de ser analisado o quantitativo e o preenchimento de cargos efetivos da administração, bem como legislação municipal que autoriza a contratação temporária, cujas informações deverão ser prestadas pelo Município de São Sebastião, após determinação do magistrado Mauro Baldini.

Caso não cumpra o acordado, município e prefeito serão multados no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.

A ação

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Em agosto de 2016, após diversas tentativas consideradas infrutíferas de contato com a Prefeitura, a Defensoria Pública do Estado, por meio do defensor público Marcos Antônio Silva Freire, ajuizou uma ação civil pública pedindo a exoneração de todas as pessoas contratadas temporariamente e que estão nos cargos de forma irregular, além da convocação dos aprovados emconcursopúblico, ainda que estes não estejam dentro do número de vagas oferecidas no edital.

A Prefeitura deSãoSebastiãorealizouconcursopara o preenchimento de 176 vagas nas áreas de saúde, educação, trânsito, entre outras, em janeiro de 2016. O resultado final do processo seletivo foi publicado em março do mesmo ano, mas o Município não apresentou calendário de convocação, o que levou um grupo de aprovados a recorrer à Defensoria Pública, em junho. Eles alegavam que existem inúmeras pessoas contratadas temporariamente, de forma irregular, ocupando as vagas dos aprovados.

Após o Município se manifestar nos autos e informar uma relação contendo mais de 300 contratados, em audiência de conciliação realizada na semana passada, o procurador do Município apresentou Decreto Municipal exonerando todos os contratados e comissionados, no dia 01/01/2017, e acordou com a Defensoria Pública que, até o final do mês de abril de 2017, todos os aprovados dentro do número de vagas do edital serão convocados apara assumir os respectivos cargos.