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Retrocesso: fim da licença ambiental fragiliza sistema de fiscalização
PEC que tramita no Senado Federal prevê o afrouxamento das exigências para autorização de obras públicas
O Brasil pode perder uma das mais potentes armas de fiscalização do meio ambiente e monitoramento de obras. O processo de licenciamento ambiental, previsto no artigo 125 da Constituição Federal, está ameaçado devido a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que está tramitando no Senado Federal. A matéria tem chamado a atenção de órgãos ambientais e preocupado profissionais que trabalham na área. A PEC 65/2012 prevê o fim da licença para obras públicas e, dessa forma, o afrouxamento da fiscalização em empreendimentos que possam vir a causar danos irreversíveis ao meio ambiente.
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A proposta é de autoria do senador Acir Gurcacz (PDT/RO) e, apesar das contrarrazões apresentadas e até protocoladas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, há parecer favorável e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Assim, o próximo passo é levar a PEC para apreciação do plenário. Os órgãos e instituições que defendem o meio ambiente estão correndo contra o tempo para evitar a mudança no texto constitucional.
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Caso passe pelo crivo dos senadores, caberá à Presidência da República confirmar a promulgação. O artigo vai ser acrescido do inciso sétimo, que prevê apenas a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental como requisito mínimo para a execução da obra. Quando este documento for entregue ao respectivo órgão ambiental, os trabalhos desta obra não poderão mais ser suspensos ou cancelados, a não ser que um fato maior justifique a interrupção.
A definição e as razões para o licenciamento ambiental estão claras no artigo 125 da Constituição Federal e na Resolução nº 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Em resumo, ele é o procedimento administrativo concedido pelo órgão ambiental para licenciar a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Por meio dele, é possível compreender quais destas obras são poluidoras ou podem degradar a natureza de alguma maneira.
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Quando apresentou a PEC 65, em 2012, o senador Gurcacz tomou como parâmetro a quantidade grande de obras inacabadas ou a suspensão daquelas que estão em andamento por inúmeras razões, entre as quais estavam ordens judiciais, que, no entendimento dele, maculam e desprestigiam a administração pública brasileira. Segundo ele, as decisões de interromper estes empreendimentos protelam o progresso, gerando inúmeros transtornos para o País. Por isso, de acordo com ele, a proposta foi lançada no Congresso Nacional como uma maneira mais eficaz para dar sequência às obras e evitar que elas fiquem paralisadas de maneira cautelar, liminar ou até definitiva.
