O deputado Delegado Leonam Pinheiro (União Brasil) protocolou na Assembleia Legislativa de Alagoas um projeto de lei que institui o Programa de Promoção da Defesa Pessoal e Autoproteção Responsável para as mulheres e estabelece normas sobre a aquisição, posse e porte de spray de pimenta e armas de incapacitação neuromuscular não letais (dispositivos capazes de emitir uma descarga elétrica de alta tensão e baixa corrente, com o objetivo de provocar dor e afastar um agressor).
Leonam explica que o objetivo do programa é capacitar as mulheres, especialmente as em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violência doméstica, para a defesa pessoal e autoproteção responsáveis, além de garantir o acesso seguro a instrumentos não letais de legítima defesa.
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O projeto permite que o Poder Executivo Estadual, por meio das Secretarias de Segurança Pública, de Justiça e Direitos Humanos e da Mulher, promova ações de orientação e treinamento em defesa pessoal para as mulheres. "A ideia de garantir às mulheres do Estado de Alagoas o direito à proteção pessoal eficaz surge em um momento crucial, em que o aumento da violência doméstica e de gênero coloca em risco a segurança e o bem-estar de todas elas. O crescente número de agressões, furtos e assaltos direcionados a mulheres exige medidas urgentes para garantir sua integridade física e psicológica", afirma o deputado.
Entre as ações previstas no projeto estão aulas regulares e itinerantes, palestras, seminários e outras atividades educativas, com conteúdo mínimo sobre técnicas de desvencilhamento, defesa e ataque, com ou sem o uso de instrumentos não letais, baseados em estilos de artes marciais. As aulas serão ministradas por profissionais de artes marciais ou graduados em Educação Física, especializados em defesa pessoal, conforme regulamentação pertinente. As atividades de capacitação poderão ocorrer em instituições de segurança pública, centros comunitários, centros recreativos ou outros espaços adequados.
De acordo com a proposição, mulheres maiores de 18 anos, residentes em Alagoas, estão autorizadas a adquirir, possuir e portar armas de incapacitação neuromuscular não letais, como dispositivos de eletrochoque e sprays de extratos vegetais para legítima defesa. A autorização para o porte de spray de extratos vegetais se estende a mulheres maiores de 16 anos, mediante autorização dos responsáveis legais. "Este produto é de fácil manuseio e pode ser utilizado por qualquer mulher, independentemente de sua força física ou treinamento específico, o que amplia significativamente o alcance dessa proteção", afirma Leonam.
O Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular será emitido pelos órgãos de segurança pública do Estado, desde que cumpridos os seguintes requisitos: aprovação em curso de orientação sobre o uso seguro da arma de incapacitação neuromuscular, com informações sobre seus efeitos, precauções, armazenamento, descarte adequado e legislação sobre posse e porte de armas; apresentação de laudo psicológico que ateste a capacidade da mulher para o uso da arma; apresentação de comprovante de residência em Alagoas; e ausência de antecedentes criminais.
A aquisição do spray de extrato vegetal estará sujeita às seguintes condições: a venda será realizada exclusivamente em farmácias ou estabelecimentos especializados, mediante apresentação de documento de identidade com foto, limitada a duas unidades por pessoa por mês; o spray deverá ser acondicionado em recipientes de no máximo 70 gramas. Compete aos órgãos de segurança pública de Alagoas ministrar, diretamente ou por meio de instrutores credenciados, os cursos de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular e emitir o Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma para as mulheres que cumprirem os requisitos legais.
"A aprovação deste projeto será um passo significativo na proteção das mulheres de Alagoas, promovendo sua autonomia e segurança, ao mesmo tempo em que combate a violência de gênero de forma inovadora e responsável. A implementação do programa e a acessibilidade a instrumentos de defesa, como o spray de extratos vegetais, demonstram nosso compromisso com a proteção integral das mulheres e a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas", destaca Leonam.
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