Profissionais do Direito que atuam na esfera penal comemoraram com grande entusiasmo a sanção da Lei Estadual Nº 8.107, que institui o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado no dia 02 de dezembro. Eles consideram um passo importante para valorização de quem milita nesta causa no dia a dia e enfrenta grandes desafios para driblar a má-compreensão deste trabalho.
O requerimento ao Poder Legislativo para instituição da data comemorativa foi feito, no primeiro semestre do ano passado, por duas entidades representativas: a Acrimal [Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas] e a Abracrim [Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas].
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O presidente da Acrimal, Hugo Trauzola, disse que a entidade celebra mais esta conquista e analisa que a homenagem se traduz na contínua valorização da categoria. "Estamos continuamente atentos a qualquer tentativa de violação de nossas bandeiras civilizadas, sem as quais os que representamos ficam sujeitos ao arbítrio, emoção e a barbárie, portanto. Agradecemos, a importante distinção".
O advogado criminalista e fundador da Acrimal, Thiago Pinheiro, ressaltou que já há reconhecimento legal em homenagem a estes profissionais em vários estados da Federação. Ele diz que é papel do advogado criminalista ?salvar? a sociedade de eventuais abusos policiais e dos excessos do Poder Judiciário.
"Somos nós [os advogados criminalistas] que, defendendo ou acusando, estamos sempre a exigir o cumprimento das regras do jogo democrático. Em tempos de expansão do poder de punir, aumenta-se nossa responsabilidade numa atuação, às vezes, antipáticas aos segmentos sociais que não compreendem a função de uma defesa destemida no processo penal, a qual é possível a todos, ricos e pobres, inocentes e culpados", avalia Pinheiro.
A lei foi sancionada pelo governador Renan Filho e está em vigor desde o dia 7 de maio deste ano, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado. Antes, havia passado pelo crivo dos deputados estaduais.
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