GERAL
Pessoas autistas terão direito ao uso de vagas preferenciais em estacionamentos
TAC firmado entre SMTT e MPE prevê a emissão dos cartões de acesso até o final do mês
Até o final do mês de novembro, pessoas com deficiência do Espectro Autista podem solicitar, junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), cartão que comprove sua condição e garanta acesso às vagas dedicadas a deficientes físicos. A medida é parte de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do Ministério Público do Estado (MPE) junto à SMTT.
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A cobrança do Ministério Público veio baseada no Estatuto das Pessoas Portadoras de Deficiência, também na Resolução nº 304 do Contran que dispõe sobre vagas de estacionamentos exclusivas para veículos que transportem pessoa com deficiência e/ou dificuldade de locomoção.
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O promotor de justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, em despacho, afirmou que autistas apresentam comportamentos danosos à si próprios quando submetidos a situações de estresse e, por isso, deveriam ter direito ao acesso fácil a vagas de estacionamento. A medida segue entendimento constitucional sobre a dignidade da pessoa humana.
O descumprimento da medida por parte da SMTT é passível de sanções junto ao MPE. Em caso de dúvidas ou denúncia a respeito do acesso ao cartão, os cidadãos devem recorrer à justiça comum.
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