GERAL
OAB protocola ação contra desvio de função dos policiais penais de AL
Decisão favorável deve gerar aumento de 42% de servidores públicos nos presídios do Estado
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) protocolou uma ação em face do Estado de Alagoas e do Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sindapen), nessa terça-feira (8), contra desvio de função dos policiais penais e ajustes da carga horária, segundo o estatuto da categoria.
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O presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr., explicou que, com a ação, a Ordem visa ao incremento da força de trabalho no sistema prisional alagoano. A procedência dos pedidos levará a um aumento de cerca de 42% de servidores públicos nos presídios, resultando na melhoria do serviço público às famílias, aos reeducandos, à advocacia e aos agentes públicos.
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"O objetivo é o cumprimento da lei e aumento da força de trabalho, já que o maior questionamento é a falta de efetivo. Isso trará segurança ao policiais penais, equiparação da jornada em relação a outros órgãos de Segurança Pública, como a Polícia Militar e Civil", pontua.
Ainda de acordo com Nivaldo Barbosa Jr., vale ressaltar que, com a Emenda Constitucional 104, foi criada a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Dessa forma, com atribuições específicas, os policiais penais compõem o sistema de Segurança Pública, não podendo ocupar outras funções provisoriamente.
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"Vamos, também, buscar a realização do concurso público para a categoria, visando, ainda mais, à adequação dos horários e cumprimento correto das funções", concluiu.
A ação foi elaborada pelo grupo de estudos de Ciências Criminais, que é coordenado pelo secretário-geral da OAB Alagoas, Leonardo de Moraes, e composto pelos membros: Marcelo Herval Macêdo Ribeiro, vice-presidente da Comissão de Estudos Criminais (CEC); Roberto Barbosa de Moura, secretário-adjunto da CEC; João Pedro S. Marques da Silva, Weslley Kelvin da Costa Fernandes e Lucas de Barros Pino Lima, membros da CEC; Lucas de Albuquerque Aragão, vice-presidente da Comissão de Relações Penitenciárias (CRP); Isabelle do Nascimento e Gonzaga, membro da CRP; Anne Caroline Fidelis, presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH); Everton Thayrones, procurador da Diretoria de Prerrogativas da OAB-AL; Felipe Mendes, procurador-adjunto da Diretoria de Prerrogativas; Hugo Felipe Carvalho Trauzola, Presidente da Acrimal; e Diego Rodrigo Oliveira Bugarin, vice-Presidente da Acrimal.
A Secretaria de estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris), por meio de sua assessoria, informou que o órgão não vai se manifestar, por enquanto, considerando que ainda não foi devidamente notificado.
Por sua vez, o Sindicato dos Policiais Penais disse que vai encaminhar uma nota em breve.
