O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou uma ação civil pública contra quatro faculdades particulares por ofertarem cursos irregulares em Alagoas, causando danos coletivos aos alunos do curso de Serviço Social. A denúncia, neste caso, é contra o Instituto de Ensino Teológico (IET), a Faculdade Ecoar (Faeco), Faculdade de Ensino Regional Alternativa (FERA) e o Centro Universitário Inta (Uninta), no município de Santana do Ipanema.
O promotor de Justiça, Denis Guimarães, ingressou com ação com pedido de tutela provisória de urgência cautelar requerendo, inclusive, o ressarcimento de todos os valores pagos .
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De acordo com os autos, o curso de Serviço Social foi ofertado pelo IET em 2015, tendo os candidatos realizado as inscrições do vestibular, mas após um ano de iniciado o curso, teriam sido remanejados para a Faeco.
"Numa transferência de responsabilidades, a Faeco, por sua vez, informou que a ela só cabia o apoio operacional e de logística. No entanto, não conseguiu apresentar cópia do convênio ou qualquer outro documento que comprovasse esse acordo entre as instituições", relata o promotor Dênis Guimarães.
Ainda conforme a denúncia, em 2017 os alunos foram transferidos novamente, dessa vez para a instituição FERA e ano passado para a Uninta, contabilizando três transferências no decorrer do tempo previsto para o curso.
"O desrespeito aos alunos ultrapassou todos os limites, imaginem que com tais movimentações tiveram de refazer, inclusive, o sexto período, já que a Uninta só recebia quem estivesse cursando essa etapa. Além de todo prejuízo financeiro e coletivo, ainda há a insegurança em relação a entrega de diplomas. Então, é preciso agir e cobrar responsabilidades. O que não pode é pessoas se sacrificarem, fazerem investimento buscando estabilidade e serem ludibriadas e isso fosse tratado como normal", ressalta o promotor.
Instituições
Pelas buscas feitas, o Ministério Público comprovou que o Instituto de Ensino Tecnológico não possui credenciamento junto ao MEC, que a Faeco foi descredenciada por ele, a Fera não possui credenciamento do curso de Serviço Social e a Uninta, registrada anteriormente como Instituto Superior de Tecnologia Aplicada, somente teve registro do curso de Serviço Social no ano de 2017, ano posterior à data de ingresso dos alunos que ofereceram a denúncia e sendo na modalidade EAD "à distância".
Pedidos
O promotor de Justiça, Dênis Guimarães, pediu que em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada qualquer cobrança referente ao pagamento de mensalidades e taxas no curso de Serviço Social, no município de Santana do Ipanema. Também que seja apresentada a relação de alunos e cursos ofertados pelas referidas instituições no período de 2015 a 2019.
O requerimento se estende ao ressarcimento de todos os valores pagos, individualmente, pelos alunos matriculados no referido curso e outros que vierem a ser constatados no curso da instrução processual, referentes a matrículas, taxas e mensalidades, devidamente corrigidos, tudo devidamente individualizado e atualizado em fase de liquidação. Além disso, foi pedido o ressarcimento por danos morais, no mesmo valor dos materiais apurados, cumulativamente.
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