O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação para que a Prefeitura de Anadia recue na decisão de estender o horário de bares e restaurantes da cidade. A decisão tomada pela gestão municipal se deu após reunião com a Vigilância Sanitária e empresários do setor, na qual ficou decidido que tais estabelecimentos teriam autorização para funcionar aos fins de semana. No documento, o MP pede que se promova o integral cumprimento das medidas elencadas no Decreto Estadual 74.511, de 26 de maio de 2021. Vale lembrar que a cidade foi uma das que registrou casos da Cepa do coronavírus.
A prefeitura tem até 48 horas para dizer se acatará ou não esta recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.
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Na recomendação assinada pelo promotor Arlen Silva Brito, ele considera que “a medida supostamente adotada pelo ente municipal afronta o princípio federativo e as normas constitucionais de repartição de competências entre a União, Estados e Municípios, as quais devem guardar harmonia e coordenação entre si, e conferem a este último a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber”.
Em nota, a assessoria da prefeitura informou que vem seguindo o Decreto Estadual, bem como a Recomendação nº 009/2021 do Ministério Público Estadual, além de outras recomendações e que seguirá intensificando os trabalhos de fiscalização para garantir o cumprimento do que determina a atual fase vermelha em vigor.
Veja a nota na íntegra:
A Prefeitura de Anadia, através da Secretaria Municipal de Saúde, reafirma que, seguindo o Decreto Estadual; bem como a Recomendação nº 009/2021 do Ministério Público Estadual, além de outras recomendações; seguirá intensificando os trabalhos de fiscalização para garantir o cumprimento do que determina a atual fase vermelha em vigor; ao tempo em que reitera que é fundamental que a população continue fazendo sua parte, evitando qualquer tipo de aglomeração e mantendo todas as medidas preventivas de combate à Covid-19.
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