MP recomenda que prefeitura de Anadia não estenda horário de bares e restaurantes

Prefeitura tem até 48 horas para dizer se acatará ou não esta recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação para que a Prefeitura de Anadia recue na decisão de estender o horário de bares e restaurantes da cidade. A decisão tomada pela gestão municipal se deu após reunião com a Vigilância Sanitária e empresários do setor, na qual ficou decidido que tais estabelecimentos teriam autorização para funcionar aos fins de semana. No documento, o MP pede que se promova o integral cumprimento das medidas elencadas no Decreto Estadual 74.511, de 26 de maio de 2021. Vale lembrar que a cidade foi uma das que registrou casos da Cepa do coronavírus.

A prefeitura tem até 48 horas para dizer se acatará ou não esta recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.

Na recomendação assinada pelo promotor Arlen Silva Brito, ele considera que “a medida supostamente adotada pelo ente municipal afronta o princípio federativo e as normas constitucionais de repartição de competências entre a União, Estados e Municípios, as quais devem guardar harmonia e coordenação entre si, e conferem a este último a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber”.

Em nota, a assessoria da prefeitura informou que vem seguindo o Decreto Estadual, bem como a Recomendação nº 009/2021 do Ministério Público Estadual, além de outras recomendações e que seguirá intensificando os trabalhos de fiscalização para garantir o cumprimento do que determina a atual fase vermelha em vigor.

Veja a nota na íntegra:

A Prefeitura de Anadia, através da Secretaria Municipal de Saúde, reafirma que, seguindo o Decreto Estadual; bem como a Recomendação nº 009/2021 do Ministério Público Estadual, além de outras recomendações; seguirá intensificando os trabalhos de fiscalização para garantir o cumprimento do que determina a atual fase vermelha em vigor; ao tempo em que reitera que é fundamental que a população continue fazendo sua parte, evitando qualquer tipo de aglomeração e mantendo todas as medidas preventivas de combate à Covid-19.