O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito civil para investigar funerárias e centrais de velório que estariam aplicando formol em corpos em quantidade diferente do permitido em procedimentos. O despacho está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (23).
De acordo com a publicação, o inquérito civil será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, "servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais".
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No despacho, o órgão ministerial considera que a Constituição Federal tem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos em que se alicerça, e que elege a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
O Ministério Público ainda cita a Lei nº 8.080/90, a qual dispõe que "a saúde é direito fundamental do ser humano, reputando ser dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, mediante formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".
Por tais razões, o MP resolve instaurar inquérito civil público para apurar possível irregularidade em funerárias e centrais de velório na aplicação de formol em corpos, promovendo diligências necessárias à evolução, registro e instrução dos autos no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público de Alagoas, por meio do envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
O despacho foi assinado pela promotora Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos, titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital.
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