O Ministério Público de Contas (MPC) de Alagoas emitiu parecer pela irregularidade dos contratos, firmados em 2009, pela Polícia Militar, para a aquisição de uniformes e peças de uniformes para a corporação. Segundo levantamento, o dano ao erário é de pelo menos R$ 285.493,35, pagos indevidamente.
O órgão ministerial pede ao conselheiro relator a citação dos responsáveis para que apresentem a defesa no prazo regimental de 15 dias, a aplicação de multa e a tomada de contas especial para apuração de dano erário. Além disso, o MP de Contas solicita que seja enviado cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para verificar eventual responsabilização na esfera cível e penal.
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De acordo com o procurador de Contas Pedro Barbosa Neto, desse total pago indevidamente, R$ 103.182,35 corresponde ao aumento do valor do contrato sem qualquer justificativa, e R$ 182.311,00 são resultados da má distribuição dos itens nos 28 lotes.
Os contratos foram firmados com as empresas Casa Militar Ltda; Commander New Comércio Ltda; Regis Confecções Ltda; Garra Indústria e Comércio Ltda; Maria Edneide Ângelo de Menezes - ME; Original Indústria, Comércio e Serviços de Confecções Ltda; e Maria Assunção Nobre de Souza - ME, totalizando R$ 2.115.980.
Os contratos foram decorrentes do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, modalidade adequada para o objeto contatado, porém, o primeiro edital publicado sofreu alterações substanciais, as quais deveriam ter sido submetidas à análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que não ocorreu, ofendendo assim o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
Além disso, embora o valor total das contratações estivesse abaixo do estimado pela administração, a forma como foi dividido o certame, em 28 lotes, não foi vantajosa aos cofres públicos.
"Percebemos a repetição de itens idênticos em lotes distintos e ainda a mescla de itens de naturezas diversificadas dentro de um mesmo lote. Desta forma, o fornecimento dos objetos foi realizado com valores diferenciados, ainda que pela mesma empresa, o que gerou prejuízo ao erário. Tal fato, inclusive, foi objeto de impugnação ao edital pela Comissão de Licitação", explicou o procurador de Contas.
DISCREPÂNCIAS
Exemplos da grave irregularidade e dano ao erário podem ser constatados no item "camiseta meia manga", que se encontra descrito nos lotes 12, 13 e 14, previstos com diferentes quantidades. Percebe-se que o referido objeto foi arrematado por duas empresas distintas, possuindo valor unitário diferente para cada lote.
"Se todo o quantitativo do referido item (6.500 unidades) estivesse constando em um único lote, possivelmente a administração conseguiria obter uma proposta mais vantajosa e com maior economicidade. Se o total tivesse sido arrematado pela empresa Commander New Comércio Ltda., com valor unitário de R$ 5,50 (valor ofertado para fornecimento de 2.000 unidades), a administração, apenas com esse item, teria uma economia de mais de cinco mil reais", ressaltou Pedro Barbosa, salientando que este é apenas um exemplo que se repetiu mais nove vezes no edital analisado.
Outro exemplo mais grave é relativo ao item "tênis esportivo", contido nos lotes 4, 5 e 6 todos fornecidos pela mesma empresa, mas com quantidade diferente e valores que variam de R$ 30 a R$ 42, causando assim um grande prejuízo à administração, que, se tivesse incluído em um único lote, poderia arrematá-los com valor unitário de R$ 30, obtendo uma economia de R$ 68.540. O item "meia esportiva" teve variação de valor superior a 100%.
"Fazendo esse comparativo com todos os itens repetidos no edital, verificamos que o valor desperdiçado pela Administração, por sua desorganização na elaboração do edital, chegou ao montante de R$ 182.311, valor este que deve ser imputado ao gestor responsável pela contratação", destacou Pedro Barbosa, ressaltando ainda que a divisão do edital em lotes, da forma como foi feito, trouxe apenas prejuízos à Administração, destoando assim, da sua finalidade principal que é obter maior economicidade e competitividade ao certame.
Além da divisão dos lotes, durante a análise dos contratos verificou-se ainda que foi emitida uma Nota de Empenho no valor de R$ 103.182,35 destinada a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 070/2009, firmado com a empresa Casa Militar Ltda, realizado sem qualquer justificativa, o que configura grave irregularidade e possível dano ao erário.
O Comando Geral da PM destacou que ainda não foi notificado sobre o caso e, assim que for, irá prestar todas as informações que forem solicitadas.
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