O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Calvo, resolveu instaurar inquérito civil para apurar suposta omissão de repasses ao Fundo Previdenciário de Campestre por parte da Prefeitura e da Secretaria de Finanças do município. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (24).
Através da publicação, o órgão ministerial considera que sua competência é promover o inquérito civil e a ação civil pública, para anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do ente público.
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Além disso, a promotoria leva em conta que a omissão de repasses patronais ao Instituto da Previdência Própria do município constitui ato de improbidade administrativa.
Por tais razões, o órgão resolve instaurar inquérito civil para investigar a veracidade dessa omissão, que viria a prejudicar a população local.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça de Porto Calvo, Adriano Jorge Correia de Barros Lima.
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