O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça de Porto Calvo, instaurou inquérito civil para apurar suposta omissão no repasse de valores descontados de empréstimos consignados de servidores públicos do município de Jacuípe. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (9).
Conforme consta na publicação, a omissão estaria caracterizada pelo fato de os responsáveis pela administração do instituto previdenciário ter retido os valores sem repassar ao banco credor, configurando crimes de improbidade administrativa e peculato-desvio.
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A portaria leva em conta que o MP é uma instituição permanente, a quem compete a defesa da ordem jurídica e a instauração do inquérito civil e a ação civil pública, para a anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do ente público.
Diante de tais fatos, a promotoria resolveu instaurar inquérito civil, para apurar a suposta prática de improbidade administrativa e peculato-desvio.
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