O Ministério Público Estadual (MPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, abriu inquérito civil para apurar suposto extravio de documentos públicos da Secretaria Municipal de Assistência Social de Campestre. A medida está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (9).
De acordo com a publicação, o MP considera que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta devem ser punidos na forma da lei e que o extravio de documento público, além de caracterizar crime contra a Administração Pública (Art. 314 do Código Penal), revela - nitidamente - a violação dos deveres de honestidade e lealdade à instituição pública, no caso, o Município.
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Ainda conforme o órgão, essa ação implica lesão ao erário, já que a atual secretária deixou de prestar contas em razão de não ter encontrado os documentos públicos extraviados, o que se constitui em ato de improbidade administrativa.
Portanto, levando em conta a necessidade de prosseguimento das apurações e a solução do procedimento preparatório com identificação do responsável pelo ato e do objeto das investigações, o Ministério Público resolve converter o procedimento preparatório em inquérito civil público, tendo como investigada a ex-secretária de Assistência Social, Aline Moura Nutels.
Em nota (ver abaixo), a ex-secretária de Assistência Social negou qualquer irregularidade, garantindo ter atuado "conforme a legislação em vigor".
OUTRA INVESTIGAÇÃO
Também em Campestre, a Promotoria de Justiça de Porto Calvo instaurou mais um inquérito, desta vez, com o intuito de apurar omissões por parte do prefeito e do secretário de Saúde. Segundo as informações coletadas, não houve disponibilização de edital de licitação para o Município adquirir material que tende a suprir carências no órgão público.
No ato, o MP considera que as licitações no âmbito do ente federado devem ter caráter público a fim de garantir ampla concorrência e participação dos interessados, não podendo haver restrições à participação de quem pretenda participar do processo licitatório, seja qual for sua modalidade.
As publicações são assinadas pelo promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima.
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