O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou, nessa quinta-feira (3), que os policiais penais do estado devem retomar a distribuição de feiras e intermediação de visitas no Sistema Prisional, sob pena de multa de R$ 5 mil diários, limitados a R$ 50 mil. A decisão é considerada uma vitória para parentes de reeducandos, que têm protestado pelas ruas da capital reivindicando a retomada dos serviços.
A Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) argumentou à Justiça que o movimento dos agentes é uma greve ilegal. O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen) nega essa avaliação, afirmando que o governo não dá condições para a segura retomada dos serviços durante a pandemia de Covid-19.
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O desembargador Paulo Barros da Silva Lima deu razão à avaliação da Secretaria. "Tais direitos se justificam, além da preservação da própria dignidade humana do preso, na necessidade de conviver com seus familiares e amigos; e, dessa forma, ao manter as relações que os unem, possibilitar a sua readaptação ao meio social, fim primordial do próprio cumprimento das penas", frisou na decisão.
Eles reivindicam melhorias nas condições de trabalho e um novo concurso público. A Seris afirma que, ao se negarem a fornecer o serviço, os policiais negam um direito dos reeducandos para pressionar suas demandas.
A recusa dos agentes, especialmente na entrega de feiras, vem causando protestos de parentes de internos do sistema prisional do estado. Os manifestantes fecharam as vias em várias ocasiões e por várias horas, gerando engarrafamentos intensos que geraram indignação nas redes sociais.
A Seris informou que já deu início a elaboração de um novo cronograma para retomada gradativa da entrega de alimentos pelos familiares de reeducandos do sistema prisional alagoano. Inicialmente, a entrega das feiras acontecerá a partir da próxima terça-feira (8) e até a sexta-feira (11). As datas relativas à cada unidade prisional serão divulgadas neste sábado (5).
Em relação ao cronograma das visitas, a Seris informou que ainda é alvo de discussão pelos gestores da secretaria, razão pela qual será divulgado dentro em breve.
Procurado, o Sindapen não atendeu às tentativas de contato daGazetaweb.
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