GERAL
Família de criança com microcefalia terá prioridade em programas habitacionais
Direito foi assegurado pela Defensoria Pública do Estado
A Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) conseguiu efetivar o acesso prioritário aos programas de moradia popular, em Maceió, para as famílias de crianças com microcefalia.
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No último mês de junho, a instituição foi informada pela Associação Família de Anjos, formada por familiares de crianças com microcefalia, que as seleções do programa Minha Casa Minha Vida para a distribuição das unidades habitacionais do Conjunto Residencial Vale do Parnaíba, localizado no bairro do Rio Novo, realizadas pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Maceió (Seinfra), não haviam levado em consideração o direito à prioridade das famílias que possuem membro portador de microcefalia.
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Após tomar conhecimento do fato, o defensor público Daniel Alcoforado oficiou o Município solicitando informações e providências sobre o tema.
No ofício, Alcoforado ressalta que o art. 3º, V da Lei Federal nº 12.424/2011, complementada e regulamentada pela Portaria nº 321, de 14 de julho de 2016, autoriza a dispensa de sorteio dos candidatos a beneficiários que possuam membro da família vivendo sob sua dependência com microcefalia, devidamente comprovada com a apresentação de atestado médico.
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Em resposta, enviada na semana passada, o Município informou que realizaria encontro com as famílias, nos dias 07 e 10 deste mês, para cadastramento e entrega dos documentos.
Conforme informações da Seinfra, as famílias deverão começar a ser contempladas no próximo empreendimento sorteado pelo Município, Vale Bentes II, situado no bairro Benedito Bentes.
