Ex-funcionários da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Tocquevile protestaram em frente ao Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT/AL), na manhã desta quarta-feira (6), cobrando o pagamento de indenizações trabalhistas. A ação das verbas rescisórias já dura sete anos.
Cerca de 800 funcionários que trabalharam na empresa que prestava serviço à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e à Secretaria Municipal de Educação (Semed) estão sendo prejudicados.
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Eles afirmam que, à época, assinaram um documento de recebimento da verba rescisória, mas o pagamento nunca foi feito.
"No acordo feito no MPT, em 2013, ficamos de receber seguro-desemprego, FGTS e, mais à frente, receberíamos as verbas rescisórias. Assinamos o papel da verba rescisória como se tivéssemos recebidos um dinheiro que nunca existiu, e isso tem sete anos. Ficou para a prefeitura pagar e, até o momento, não pagaram", afirmou Cláudia da Silva.
Uma decisão da Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar dívidas trabalhistas estimadas em mais de R$ 8 milhões. Caso a empresa descumpra a decisão, o Município de Maceió é responsável pelos pagamentos. A sentença foi proferida pelo juiz da 10ª Vara do Trabalho. Além das verbas rescisórias, a Oscip Tocqueville e o Município de Maceió terão que pagar R$ 80 mil por dano moral coletivo, conforme a decisão. Os trabalhadores, então, decidiram cobrar uma resposta do juiz responsável pela 10ª Vara do Trabalho, onde o processo corre.
"Queremos que o juiz da 10ª Vara nos dê uma resposta, mostre como está o andamento do processo, nos diga o dia do pagamento e que ele assine a determinação da Justiça do Trabalho para efetuar o pagamento. Todo mês dizem que vão assinar e não fazem. São direitos trabalhistas, honorários que nós temos direito de receber. Não queremos negociar esse valor, queremos receber de forma integral, porque é inadmissível que a gente espere esse tempo todo e eles queiram negociar", ressalta Jaziel da Silva Pontes.
"Precisamos da assinatura do juiz para que a prefeitura possa realizar esse pagamento. Não sabemos se o dinheiro está na Procuradoria Geral do Município, se está no MPT ou na conta do TRT. Não sabemos de nada. Não temos condições de contratar advogado, são muitos pais de família que estão há muito tempo esperando por esse dinheiro. São idosos que não têm mais condições de trabalhar e estão cheios de dívidas para pagar", finalizou.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) de Maceió informou que aguarda a conclusão do trabalho pericial para se posicionar sobre a ação.
Confiraabaixo a nota na íntegra:
"A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Maceió informa que aguarda a conclusão do trabalho pericial, conforme estabelecido em despacho da 10ª Vara do Trabalho de Maceió, para se posicionar sobre a citada ação. Conforme a decisão, foram identificados, no âmbito da ação civil pública, 107 trabalhadores que já receberam os devidos créditos e que serão excluídos da ACP; trabalhadores que constam tanto da ação civil pública como de ações individuais ainda em tramitação e que deverão fazer opção por um dos dois processos. O despacho estabelece prazo de 30 dias para os trabalhadores citados se manifestarem oficialmente perante o juízo em que tramita a ação individual, devendo, ao final do prazo, a Justiça estabelecer objetivamente a lista de beneficiários da ACP."
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