GERAL
Em nota, MPE repudia aprovação de projeto de lei sobre abuso de autoridade
Para órgão, medida votada no Congresso Nacional enfraquecerá autoridades dedicadas à fiscalização e à investigação de crimes
O Ministério Público de Alagoas soltou uma nota oficial neste sábado (17) a respeito do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade. Assinado pelo procurador-geral, Alfredo Gaspar de Mendonça, o documento se mostra contrário à iniciativa, aprovada no Congresso Nacional.
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"Sob o disfarçado pretexto de punir quem atue com abuso de autoridade, pretende-se, na verdade, intimidar ou de qualquer forma subtrair a atuação dos órgãos de persecução penal, notadamente do Ministério Público, que tanto realizam no combate à corrupção, às organizações criminosas e a outros crimes, uma vez que torna promotores e procuradores vulneráveis a processos e outras penas pelo legítimo exercício de suas atribuições", diz o texto.
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De acordo com o órgão, o PL traz "definições vagas e subjetivas sobre o abuso de autoridade", ocasionando uma insegurança jurídica aos investigadores. Além disso o MPE/AL ressalta ainda que o Projeto de Lei "levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e à persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais".
"Imperioso ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio já contempla meios hábeis para coibir eventuais abusos que porventura venham a ser cometidos pelos órgãos constitucionalmente habilitados para a persecução de crimes, cujos tipos penais descrevem precisamente o modelo de conduta proibida e preveem penas severas", continua o documento.
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Confira a nota na íntegra:
"O Ministério Público do Estado de Alagoas, diante da aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que cuida dos chamados crimes de abuso de autoridade, vem, por meio da presente nota, manifestar o mais vigoroso repúdio ao texto encaminhado para sanção Presidencial.
Sob o disfarçado pretexto de punir quem atue com abuso de autoridade, pretende-se, na verdade, intimidar ou de qualquer forma subtrair a atuação dos órgãos de persecução penal, notadamente do Ministério Público, que tanto realizam no combate à corrupção, às organizações criminosas e a outros crimes, uma vez que torna promotores e procuradores vulneráveis a processos e outras penas pelo legítimo exercício de suas atribuições.
O projeto guarda definições vagas e subjetivas sobre o abuso de autoridade, com tipos penais genéricos e imprecisos, importando em ausência de segurança jurídica aos investigadores e tornando-se um instrumento contra a Justiça e a democracia.
Entre os pontos abordados pelo projeto, pode-se destacar, à guisa de exemplo, a criminalização do agente por abuso de autoridade que começar processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada, o que pode levar a abusos em sua interpretação pelo uso de conceito aberto.
Destarte, percebe-se que, como foi proposto, o Projeto de Lei nº 7.596/2017 levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e a persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais.
Imperioso ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio já contempla meios hábeis para coibir eventuais abusos que porventura venham a ser cometidos pelos órgãos constitucionalmente habilitados para a persecução de crimes, cujos tipos penais descrevem precisamente o modelo de conduta proibida e preveem penas severas.
O Ministério Público do Estado de Alagoas espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial e venha a ser rediscutido com a seriedade e responsabilidade que o tema merece.
Alfredo Gaspar de Mendonça Neto
Procurador-geral de Justiça de Alagoas"
