A Defensoria Pública de Alagoas ingressou com ação civil pública na Justiça contra a prefeitura de Pariconha, para que o município pague adicional noturno aos servidores. A medida, confirmada nesta segunda-feira (14), partiu de atuação do representante do órgão na localidade, Wagner Pinto.
De acordo com a ação, protocolada ainda na sexta-feira (11), o defensor público assegura que os servidores que exercem suas funções no período das 22h às 05h, deveriam receber, no mínimo, 50% a mais em comparação à hora trabalhada em período normal.
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Na petição, Wagner Pinto afirma que a Constituição Federal assegura remuneração superior para quem trabalha à noite, assim como a própria legislação do município."A Lei Orgânica Municipal de Pariconha, em seu art. 86, XVII, especifica que a remuneração por serviços extraordinários e noturnos deve ser, no mínimo, superior em 50%, ao quantitativo pago pelo trabalho em horário normal, pontuou.
Ainda conforme o defensor, a prefeitura teria justificado o não pagamento, devido à inexistência de lei municipal que contemplasse esse direito, mas o defensor considerou o posicionamento do município como inaceitável e inerte diante do que a Defensoria considerou como violação de direitos.
"Prejudicando, por conseguinte, a dignidade do seu servidor, através uma omissão deliberada, quando a Lei Orgânica Municipal prevê o pagamento diferenciado estipulando percentual mínimo a ser pago ao servidor que trabalhar no período noturno", explicou o defensor, que solicitou, também, a edição de lei/regulamento específica para a efetivação do direito ao recebimento diferenciado pelo trabalho noturno.
Com informações da assessoria de comunicação*
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