Uma decisão do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) disciplinou as atividades de agentes penitenciários e da polícia penal em Alagoas, após denúncias de que profissionais estariam atuando de forma indisciplinada e ilegal.
Conforme o acórdão do colegiado, uma representação foi formulada e protocolada pela associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas (Acrimal) e pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) e, após decisão do colegiado , ficou proibido toda e qualquer atividade dos agentes penitenciários/polícia penal, vinculados à Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris), para as polícias judiciária e ostensiva, inclusive, de realizarem investigações, policiamento de ruas, cumprimento de mandados de busca apreensão, mandados de prisão e operações em conjunto as policias civis, federal e militar.
Leia também
"Eles nunca puderam realizar essas operações. A lei não permite. A ação deles é voltada à segurança dos presídios, no interior das unidades prisionais e em um limitado perímetro de segurança ao redor destas. A atividade externa é só de transporte de reeducandos", explicou o conselheiro Fábio Ferrario, relator da decisão.
Ainda segundo o documento, a decisão que disciplinou as atividades dos agentes públicos foi decidida por todos os integrantes do Conseg.
"Por unanimidade, foi julgada procedente a representação formulada pela Associação dos Advogado Criminalistas de Alagoas - Acrimal e pela OAB/AL, no sentido de proibir toda e qualquer atividade dos agentes penitenciários/polícia penal, vinculados à Secretaria de Ressocialização, próprias das policias judiciária e ostensiva, inclusive, investigações, policiamento de ruas, cumprimento de mandados de busca e apreensão, mandados de prisão, operações em conjunto comas policias civil, federal e militar, exceto aquelas voltadas à segurança interna dos estabelecimentos prisionais e limitado perímetro de segurança ao seu redor, bem como permitindo o compartilhamento das atividades de inteligência", diz trecho da decisão.
Caso os agentes públicos procederam contrário a esta decisão, estão sujeitos a uma pena de perda de função pública e infração administrativa, sujeita às cominações legais e com imediata abertura de procedimentos administrativos.
Operação
Uma operação conjunta, entre as polícias Penal e Federal, reforçou as denuncias de que agentes públicos estariam atuando de forma indisciplinada. A ação, que aconteceu na última sexta-feira (25), teve por objetivo objetivo localizar e prender um acusado de envolvimento em assaltos a banco em várias localidades da região Nordeste, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juiz Antônio Rafael Wanderley Casado, da 16ª Vara Criminal da Capital.
Por meio de nota, a Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) disse que vem atuando somente no sentido de cumprir decisões relacionadas aos egressos do sistema prisional que fazem uso de tornozeleira eletrônica.
Confira abaixo na íntegra:
NOTA
A Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) esclarece que a Polícia Penal de Alagoas vem atuando estritamente no sentido de cumprir decisões emanadas pelo Poder Judiciário, em cumprimento a mandados de prisão cujos alvos são egressos do sistema prisional (reeducandos dos regimes aberto e semiaberto) que fazem uso de tornozeleira eletrônica e que, portanto, ainda encontram-se sob gestão desta secretaria.
A Seris reafirma seu respeito à atuação dos órgãos de controle do nosso estado, ao tempo em que reforça o compromisso firmado junto à Segurança Pública de seguir contribuindo, por meio da Polícia Penal, com o enfrentamento à criminalidade em Alagoas.
App Gazeta
Confira notícias no app, ouça a rádio, leia a edição digital e acesse outros recursos
