No retorno dos trabalhos legislativos, após o recesso, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos clubes de tiros, estandes de tiros e lojas de materiais bélicos na capital. A matéria é de autoria dos vereadores Galba Netto (MDB) e Delegado Fábio Costa (PP).
A proposta altera a redação de alguns artigos do Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió (Lei Municipal nº 5.593, de 8 de fevereiro de 2007).
O projeto tramitou em caráter de urgência e, por entendimento de lideranças, foi analisado em plenário em primeira e em segunda discussões durante a sessão ordinária dessa terça-feira (2).
O próximo passo, até que se torne lei, é a sanção pelo prefeito JHC (PSB) ou a promulgação pela Presidência da Câmara Municipal.
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Para o vereador Fábio Costa, não se trata de concessão de benefícios a uma categoria, mas o reconhecimento de uma atividade que tem gerado emprego e renda em Maceió e que tem amargado prejuízos nas fiscalizações por falta de uma lei que a regulamente.
“Há clubes e lojas que funcionam há mais de 25 anos em Maceió e eu não poderia virar as costas e votar contra este segmento que gera emprego e renda. Diferente seria se eu votasse a favor de projetos nefastos para a sociedade, como a legalização de drogas e em benefício de bandidos”, argumentou.
Na autoria conjunta da matéria, Galba Netto explicou em plenário que a alteração estava sendo aplicada na concessão de alvarás no município de Maceió para incluir a regulamentação do segmento de clubes de tiros, estandes de tiros e lojas de materiais bélicos.
“Foi tentado resolver a questão de maneira administrativa junto à Sedet [Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente], mas sempre se esbarrava na falta de legislação pertinente. Então, os vereadores, como são os legisladores, deveriam alterar a lei para ajudar esta modalidade esportiva e não permitir o fechamento destes espaços, como já vinha acontecendo”, detalhou o presidente da Câmara.
*Com assessoria
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