Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) verificou problemas na governança e gestão de barragens por todo o País. Em Alagoas, odocumentoaponta que falta dinheiro e pessoal para a fiscalização dessas estruturas no estado: a coordenação local do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs), por exemplo, não possui nenhum engenheiro no seu quadro de servidores. A situação é semelhante a de Sergipe, onde a coordenação estadual também não tem sequer engenheiro para fiscalizar as barragens.
A auditoria operacional do TCU teve por objetivo avaliar a gestão de segurança das barragens de usos múltiplos sob responsabilidade do Dnocs e da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
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Como possíveis causas dos acidentes das barragens, a fiscalização do TCU sobre a atuação de 31 entidades fiscalizadoras apontou haver baixa execução orçamentário-financeira nos diversos estados. "Com recursos escassos, percebeu-se a inadequação do dimensionamento dos recursos humanos qualificados, além da ausência de treinamentos internos específicos", diz a auditoria.
Um dado que chama a atenção no documento, ainda sobre Alagoas, é a estimativa de gastos para aplicação de questionário e levantamento topográfico. Segundo a coordenação estadual do Dnocs, há no estado 23 açudes e o custo para aplicação de questionários é de R$ 250.507,13, além de outros R$ 729.682,50 para levantamentos topográficos.
Outro achado da auditoria do TCU foi a precariedade na estrutura organizacional das unidades de campo e inexistência de setor específico, com volatilidade dos membros dos grupos de trabalho, bem como a "inexistência de setor específico para a segurança de barragens", enfatizou o ministro relator Augusto Nardes.
Ele destacou ainda que, no que concerne ao tema governança e riscos, há "implantação deficiente dos mecanismos de prática de governança e do sistema de gestão de riscos e controles internos, sob a ótica da gestão da segurança de barragens". Além de não haver, na maioria dos casos, a manutenção preventiva das estruturas dos barramentos, incluindo equipamentos hidromecânicos.
Importância das barragens
A fiscalização do TCU apontou que as 22.412 barragens de usos múltiplos representam mais de 93% do universo de barragens cadastradas no País (24.092). Para o ministro Nardes, deve-se destacar "a importância socioeconômica dos reservatórios utilizados para irrigação (41%), aquicultura (11%), abastecimento de água (8%), indústria (4%), recreação (4%), regularização de vazões (3%) e dessedentação animal (17%)".
O TCU determinou à Casa Civil e ao Ministério do Desenvolvimento Regional para que o Dnocs e a Codevasf elaborem plano de ação, em 180 dias, com vistas à implementação das ações saneadoras contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação.
O Tribunal recomendou ao Ministério da Economia a reestruturação orçamentária no sentido de haver redefinição das ações orçamentárias de modo a permitir maior visibilidade e grau de definição das ações relacionadas à recuperação e conservação de barragens. O objetivo é possibilitar o seu acompanhamento pelos órgãos de controle externo e interno, o monitoramento da efetividade dos gastos, a evolução dos resultados e o controle social. De acordo com o ministro-relator Augusto Nardes, isso "não é possível atualmente em face da pulverização de ações e da multiplicidade no direcionamento das alocações de recursos".
A Corte de Contas também recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Agência Nacional de Águas (ANA) e, por conseguinte, aos órgãos estaduais de recursos hídricos, que seja dado destaque ao tema segurança de barragens em nível de planejamento estratégico e operacional, com clara definição dos objetivos, metas e indicadores de forma a permitir o acompanhamento e avaliação das ações implementadas e possibilitar a vinculação com o Plano Plurianual do governo federal.
O TCU ainda recomendou ao Ministério da Educação que avalie a criação de curso de graduação específico na temática de barragens, bem como a inclusão na grade curricular da graduação nas universidades da disciplina "segurança de barragens".
A finalidade é desenvolver a cultura nacional do tema, ampliando a formação técnica de profissionais na área para o aprimoramento das avaliações acerca da estabilidade estrutural. Tudo isso com vistas ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de rompimentos, estimulando comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres.
* Com informações do Tribunal de Contas da União (TCU)
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