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GERAL
Alagoanos cobram postura ética, mas convivem com pequenos delitos no dia a dia
Condutas que passam despercebidas podem levar a penas de até quatro anos de detenção
Na era do politicamente correto, quando se espera um comportamento ético principalmente de figuras públicas, alagoanos comuns convivem com naturalidade com práticas proibidas por lei ou não regulamentadas por órgãos de fiscalização. São atitudes que quase sempre passam despercebidas, mas que podem levar à prisão.
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Quem anda pelas ruas do centro de Maceió se depara a cada esquina com a venda de produtos piratas. São CDs, DVDs, brinquedos e até medicamentos vendidos sem controle. Um crime praticado por quem comercializa e por quem compra este tipo de produto, que pode acarretar em penas de dois a quatro anos de detenção.
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"Quem vende produtos piratas pratica violação de direito autoral. Já quem compra pratica receptação. As duas condutas são consideradas criminosas e estão previstas em lei, com penas de até quatro anos", explica o delegado Vinícius Ferrari, da Delegacia de Crimes de Informática, da Divisão Especial de Investigação e Capturas (Deic).
De acordo com ele, embora delituosas, as práticas são recorrentes. "O que mais nos preocupa é que este é um mercado que cresce rapidamente no País. No meu ponto de vista, para reduzir os índices, seriam necessárias ações de conscientização e de repressão por parte do poder público", acrescenta.
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Outra prática proibida, mas fomentada por parte da população, é a comercialização de espaços públicos. Seja por medo de ter o veículo danificado ou por não ver problema em pagar taxa por um estacionamento que não existe, os motoristas se rendem a flanelinhas e desembolsam até R$ 20 para deixar os carros nas ruas.
"Se o flanelinha obriga o condutor a pagar pelo espaço, ele pratica extorsão e pode ser preso. A pena para o crime é de 4 a 10 anos. Há, inclusive, registros de prisões em Maceió por esse motivo. Mas, uma parte da população paga pelo comércio ilegal do espaço e estimula uma atividade ilícita. O trabalho de fiscalização caberia ao patrulhamento da Polícia Militar e a repressão à Polícia Civil", ressalta Ferrari.
O flanelinha Everaldo Ramos, de 49 anos, que atua nas imediações da Praça Deodoro, no centro de Maceió, afirma que exigir pagamentos é proibido, mas admite que o local é dividido por áreas. "Na minha área, o motorista que parar só paga o que quiser. Eu não cobro um valor fixo. Mas, a rua é dividida e algumas pessoas cobram um valor certo para quem parar", informa.
LEIS MUNICIPAIS SÃO IGNORADAS
Se leis que podem levar à prisão são desrespeitadas, o que dizer das que preveem apenas multa? Uma lei de 2007, de autoria do então vereador Galba Novaes, proíbe a circulação de veículos pesados pela Avenida Fernandes Lima, mas quem trafega pela via percebe que ela parece ser ignorada por condutores de carretas e caminhões.
A legislação foi modificada em 2014 e passou a permitir o tráfego de carros fortes e de veículos que transportam combustível, para evitar desabastecimento. Porém, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) informou que, no ano passado, mais de 600 condutores foram autuados por descumprir a legislação.
"A SMTT vem atuando na fiscalização da Avenida Fernandes Lima, mas, infelizmente, o número de agentes não é suficiente para cobrir a demanda da capital", informou o órgão por meio da assessoria de comunicação.
Mas se engana quem pensa que só a população descumpre o que determina a lei. O poder público, em alguns casos, deixa de fazer a sua parte. É o que acontece com a chamada Lei do Lixo, de autoria do vereador Wilson Júnior, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela Prefeitura de Maceió no ano passado.
"A lei prevê punição para o comerciante que descarta resíduos de forma irregular, para o carroceiro que despeja entulhos e para o cidadão comum que for flagrado jogando lixo nas ruas. Seria uma forma de educar, mas a lei nunca entrou em vigor, porque o município não tem estrutura para aplicá-la", ressalta o vereador.
Segundo ele, à Câmara coube apenas a elaboração da lei e à Prefeitura de Maceió cabe executá-la. "A Slum [Superintendência Municipal de Limpeza Urbana] deveria fazer a fiscalização e a Sempma [Superintendência Municipal de Proteção ao Meio Ambiente] deveria aplicar as multas. Os fiscais deveriam portar máquinas que emitissem multas, mas elas simplesmente não existem", completa.
NÃO É CRIME, MAS É CLANDESTINO
Embora não seja uma atividade ilícita, o transporte de passageiros por mototaxistas não tem regulamentação em Maceió. Os profissionais que desempenham a atividade atuam de forma clandestina e são presas fáceis para os órgãos de fiscalização. Apesar dos riscos, a modalidade cresce rapidamente e ganha as ruas da capital.
"O Código de Mobilidade Urbana prevê que qualquer atividade não regulamentada é considerada transporte clandestino. Mas, a SMTT não pode deter nenhum profissional por este motivo. As operações de fiscalização comumente acontecem em parceria com a Polícia Militar e as apreensões são feitas com base no Código Brasileiro de Trânsito", explica a assessoria de comunicação do órgão.
De mãos atadas, a SMTT vê na conscientização da população o único caminho para frear o crescimento dos mototaxistas. "Nossas campanhas são sempre voltadas para mostrar que o transporte não oferece segurança ao passageiro, seja pela falta de equipamentos ou pela vulnerabilidade de não conhecer quem está transportando".
Quem atua na área defende a legalização da profissão como forma de diminuir a vulnerabilidade apontada pela prefeitura. O mototaxista Anderson Samuel, de 32 anos, trabalha há cinco na profissão e diz que a regulamentação daria segurança não só para os passageiros, como para os motoqueiros.
"Todo mundo sai ganhando com a regulamentação, porque a atividade se torna mais organizada. O passageiro saberia que o profissional é registrado e passaria a utilizar mais o transporte, aumentando o faturamento do mototaxista", destaca o motoqueiro, que ganha, em média, R$ 1.100 por mês com a atividade.
FALTA ESTRUTURA PARA FAZER CUMPRIR A LEI
Os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação da lei são unânimes: a falta de estrutura é atualmente o maior problema para combater irregularidades praticadas no estado. Faltam profissionais, galpões e veículos para fazer apreensões, transportar e armazenar mercadorias. Falta equipe para aplicar multas.
"Hoje a Polícia Civil não tem como armazenar produtos apreendidos nas operações. O galpão judicial está lotado e não há mais espaço. A falta de estrutura, sem dúvidas, é um dos principais fatores que comprometem as operações", explica o delegado Vinicíus Ferrari,da Delegacia de Crimes de Informática, da Polícia Civil.
O vereador Wilson Júnior, que é presidente da Comissão de Fiscalização de Aplicabilidade das Leis, da Câmara de Maceió, afirma que o Legislativo vem cobrando ações do Executivo, mas que a resposta não é dada na velocidade que a população espera. "Nós estamos fiscalizando diariamente e cobrando respostas", ressalta.
Mas, segundo ele, apesar das deficiências, o trabalho de fiscalização tem começado a surtir efeito. "Conseguimos fazer com que a prefeitura implantasse um ecoponto de coleta de lixo na Ponta da Terra e fizemos com que fosse firmado um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] para que o município se adeque à lei".
