ALAGOANO
MPE apura cumprimento de estatuto e segurança de torcedores em Alagoas
Portaria é assinada pelo promotor Max Martins e está publicada no Diário Oficial
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para acompanhar, fiscalizar e atuar ativamente em todas as atividades que objetivam resguardar o cumprimento da legislação e a segurança do torcedor nos estádios de Alagoas. A portaria, contendo a medida e as razões que a justificam, está publicada na edição desta sexta-feira (4), do Diário Oficial do Estado, e é assinada pelo promotor de defesa do consumidor da capital Max Martins de Oliveira e Silva.
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A referida promotoria definiu pelo início da investigação para verificar se, efetivamente, a Lei nº 10.671/2003 (que é o Estatuto do Torcedor) está sendo cumprida no estado.
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Para adotar esta medida, Martins fez várias considerações. Entre elas, ressaltou que está claro no estatuto que os verdadeiros torcedores são definidos como aqueles que apreciam ou apoiam o esporte no Brasil, a garantia de serem consumidoras de um produto que lhes ofereça um mínimo de qualidade, transparência, respeito e segurança.
Ainda conforme o promotor, o "lazer é um direito social garantido pelo art. 6º da Constituição Federal e que as partidas de futebol se inserem neste gênero, cabendo ao Ministério Público acompanhar, fiscalizar e atuar ativamente em todas as atividades que objetivam resguardar o cumprimento da legislação e à segurança do torcedor".
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A partir de agora, com o inquérito civil público instaurado, o MPE deve iniciar as diligências, solicitando coleta de documentos, certidões, perícias e inspeções para apurar se o Estatuto do Torcedor está sendo cumprido em Alagoas.
