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Justiça do Trabalho determina que ASA individualize FGTS na conta de funcionários

MPT verificou o time está na lista das empresas e instituições públicas que depositaram o benefício na Caixa e não na conta direta de cada trabalhador

A Justiça do Trabalho de Alagoas determinou que o ASA (Agremiação Sportiva Arapiraquense individualize o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) nas contas vinculadas aos seus trabalhadores e ex-funcionários. A decisão é uma liminar proferida pela 2ª Vara do Trabalho.

Após firmar convênio de cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) verificou que o time do ASA está na lista das empresas e instituições públicas que depositaram o fundo de garantia de seus empregados na Caixa, mas não vincularam os titulares dos valores às respectivas contas bancárias.

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“Os valores recolhidos do FGTS não foram destinados aos trabalhadores titulares do direito, por ausência de individualização, não atingindo, assim, o objetivo preconizado pela Carta da República. É inegável o prejuízo para os trabalhadores titulares desse crédito, pois o saldo da sua conta vinculada será inferior ao que realmente tem direito, sendo esse o valor com que poderá realmente contar se houver necessidade de saque”, afirmou o procurador do MPT Tiago Cavalcanti, autor da ação.

Segundo a decisão, o ASA deverá efetuar a individualização, dentro de 90 dias, a contar do dia 12 de março, data em que foi dada a decisão. Caso não haja documentação necessária para individualização dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, o ASA deverá publicar edital de convocação dos trabalhadores com os quais manteve vínculo de emprego e divulgar o conteúdo em veículos de comunicação locais.

Ao ajuizar a ação, o MPT informou que os valores do ASA recolhidos ao FGTS e ainda pendentes de individualização correspondiam a R$ 55.671,27.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública após tentar solucionar a irregularidade de forma administrativa, ao notificar o ASA a iniciar o processo de individualização e a informar à instituição trabalhista o andamento da regularização do FGTS. Mesmo tendo sido notificada três vezes para apresentar as informações - discutidas em audiência –, a agremiação não apresentou resposta.

Caso descumpra as obrigações, o ASA poderá pagar multa diária de R$ 2 mil até o cumprimento efetivo da liminar. A audiência inaugural sobre o assunto será realizada no dia 27 de julho, às 09h, de forma telepresencial.

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