Para contextualizar e dimensionar a gravidade da reportagem da Gazeta, que escancara o mais recente e engenhoso artifício licitatório, idealizado pelo governo Renan Filho, para desembolsar R$ 75 milhões em favor de uma empreiteira gaúcha, devemos retroceder e revisitar fatos relacionados ao tema.
Lá pelos idos de 2017, a Gazeta destacou a denúncia do Sindicato dos Policiais Civis, segundo a qual os chamados Centros Integrados de Segurança pública, construídos em Murici, Boca da Mata e Girau do Ponciano, apresentavam graves problemas estruturais. Poucos meses após serem inaugurados, apareceram infiltrações, canalizações entupidas e péssimas acomodações para os policiais.
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Os problemas não foram solucionados e o Sindpol reiterou a denúncia em 2018, adicionando o Cisp do município de Cajueiro. Com apenas dez meses de inaugurado pelo governador, prédio apresentou fragilidades estruturais e incompatibilidade para funcionar como custódia, fato que levou à fuga de três presos.
Em 2019, a reportagem da Gazeta traçou uma radiografia da situação das delegacias de polícia, tendo o Sindpol inventariado mais de cem delas em completo estado de precariedade pelos municípios alagoanos. O governo já havia secundarizado a polícia judiciária, que precisa de mais agentes e delegados para destravar os inquéritos policiais, hoje hibernando e amontoados aos milhares pelas delegacias.
E o rastro de suspeição e descaso com as obras dos Cisps seguiu no mundo real. Menos no instagram governamental, que registrou festivamente a inauguração da unidade do Pilar e das demais. Em maio de 2020, nove meses após a entrega, parte do teto desabou e o Sindpol voltou a denunciar o malfeito, que custou ao erário R$ 8,8 milhões.
Não bastando todo o rosário de problemas em relação às obras dos Cisps, o governador adotou o silêncio como resposta. Agora, pelo sistema de registro de preços, a empreiteira Verdi Sistema Construtivo Ltda, com sede no RS, garante uma fortuna para construir novos Cisps, cujo valor do metro quadrado só é visto em construções de alto padrão, na orla de Maceió.
O que os profissionais da Segurança Pública de Alagoas não compreendem é a opção milionária pela empreiteira vencedora, que ganhou com sobrepreço num certame restrito, ao gosto do seleto e milionário “clube” de empreiteiros prediletos do governo Renan Filho. A Verdi utiliza peças modulares compostas por fibra de vidro e madeira prensada, algo considerado incompatível para um ambiente de segurança e que abriga custodiados.
Mas que papelão é esse que leva à suspeição continuada de fraude e possível afronta ao Acórdão 539/2007, do TCU, que qualifica como “inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames”.
É de causar estranheza a tolerância das instituições fiscalizadoras em Alagoas, que já deveriam estar de lupa na mão, seguindo o caminho de tanto dinheiro público destinado a essas obras que, pelo prontuário, têm tudo para se tornarem casos de polícia.
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