DÍVIDAS E DÚVIDAS

Só há sentido nos empréstimos se eles reduzirem a exclusão e promoverem a emancipação socioeconômica de Alagoas

Uma grave crise estabelecida em Alagoas produziu o histórico episódio de 17 de julho de 1997, com tiroteio em frente ao Poder Legislativo e posterior renúncia do governador Divaldo Suruagy. A desagregação político-administrativa era de tal ordem que o Estado sofreu uma espécie de “intervenção branca” do governo da União.

Para obter socorro federal e tentar retomar o fôlego, Alagoas refinanciou sua dívida pública em condições desfavoráveis, de rendição política. A partir de então, o Estado assumiu o repasse mensal de valores milionários para fazer face ao pagamento do serviço da dívida.

O Estado cumpria as cláusulas contratuais, mas o débito seguia crescendo, com as parcelas mensais chegando a consumir mais de 15% da receita corrente líquida. Houve então uma luta histórica das forças políticas, ultrapassando gestões governamentais. Até que o STF, em 2012, reduziu a taxa de juros e o desembolso mensal. Esse fato gerou em favor do Tesouro do Estado uma economia de mais R$ 600 milhões.

Em 2014, o Senado da República legislou e mudou o antigo indexador, o IGP-DI, pelo IPCA, reduzindo a taxa de juros sobre o saldo devedor. No recálculo dos contratos, o montante da dívida alagoana cairia em R$ 2 bilhões.

Uma nova legislação federal alongou a dívida dos Estados com a União por mais vinte anos, representando uma extraordinária economia mensal em relação ao que era transferido para Brasília. Na esteira das ações judiciais, Alagoas ainda conquistaria uma liminar no STF, que também limitou em 11% o comprometimento da receita corrente líquida com o serviço mensal da dívida. Em razão da pandemia, houve outro alívio, com a suspensão do pagamento da dívida.

A luta histórica pela reestruturação da dívida pública de Alagoas ganhou um ingrediente preocupante, nesses dias que antecederam o recesso do Parlamento do mês de julho. Renan Filho ao acionar o ‘rolo compressor’ de sua base governista na Casa de Tavares Bastos, ganhou aval para captação de mais empréstimos internos e externos, agora equivalentes a R$ 1,5 bilhão de reais.

Consta no Relatório de Gestão Fiscal da SEFAZ, para o primeiro quadrimestre de 2014, o valor de R$ 9,3 bilhões referente à dívida consolidada de Alagoas. Agora, sete anos depois, o montante representa R$ 9,4 bilhões, sem ainda espelhar o novo pacote de endividamento definido pelo governador.

Na sessão legislativa que avalizou os empréstimos, houve uma voz solitária que se absteve de conceder o aval: a deputada Jó Pereira, filiada inclusive ao partido do governador. A parlamentar alertou para algo recorrente: a costumeira insuficiência de informação detalhada para melhor exame do Parlamento, especialmente em relação às matérias que geram impacto financeiro.

É bom recordar que, num ‘rolo compressor’ semelhante, o governo Renan Filho retirou 14% dos vencimentos de humildes aposentados e pensionistas do Estado. Sobre a escalada do endividamento público, que vai engolindo o espaço fiscal construído a duras penas, é preciso examiná-la à luz das graves disparidades sociais reinantes no Estado, cujo governo faz a opção clara pelo investimento maciço na chamada operação “areia, cimento e pedra”.

Diante do abismo social, da falta de empregos, do abandono da agricultura familiar, da legião de desalentados e da extrema pobreza, só há sentido nos empréstimos se eles vierem promover o desenvolvimento sustentável.

E a sustentabilidade passa pela efetiva injeção em setores que realmente avancem no sentido da emancipação socioeconômica de Alagoas e do seu povo. Do contrário, vai apenas sobrar para as novas gerações o ônus de bancar o pagamento de passivos formados em reta final de gestão - e à véspera de pleitos eleitorais.