CUSTO DA ARROGÂNCIA

‘Lei Renan Filho’, que prejudicou milhares de inativos do Estado, pode virar precatório com liquidação a perder de vista

Em dezembro de 2019, quase um mês antes de o governador Renan Filho garantir ampla maioria no Parlamento para aprovar a sua reforma previdenciária estadual, uma Nota Técnica da Associação dos Procuradores já advertia o governo do que poderia acontecer.

“É forçoso concluir que todo o projeto não encontra amparo legal, feito de forma açodada, sem revisão e sem análise de constitucionalidade pela PGE. Ao ser aprovado da forma como está, há caracterização de violação à Constituição Federal”.

Na sanha arrecadadora, nada sensibilizou o Palácio, que publicou a sanção da ‘Lei Renan Filho’ no último dia de 2019. Assim ficou marcado o réveillon da maldade na vida de milhares de aposentados e pensionistas do serviço público de Alagoas.

O governo acabara de impor um corte nos ganhos de pessoas humildes, que estavam na primeira faixa de remuneração e, de repente, passaram a descontar 14% de seus valores já arrochados pela escalada do custo de vida.

A reação indignada tomou conta do funcionalismo, como a categoria dos professores. Não demorou muito para o caso ser judicializado e virar bandeira de mobilização de sindicatos e associações de classe.

Dezoito meses depois e mais de R$ 80 milhões recolhidos dos inativos do setor público estadual durante o período, o governador manda projeto ao Legislativo para extinguir a cobrança dos 14% para os que percebem até o teto do INSS.

Agora, os deputados, em plena temporada junina, não só querem corrigir a crueldade estabelecida pela ‘Lei Renan Filho’. Diante do guerreiro mal ensaiado desde o nascedouro, defendem o ressarcimento do que foi retirado dos inativos.

Para quem estufa o peito e recorrentemente propala dispor de alguns bilhões nos cofres para investir em Alagoas, deve então se redimir por completo e corrigir o grave erro cometido, promovendo a devolução do que foi praticamente confiscado.

Do contrário, prevalecendo a intransigência, reinará lamentavelmente a possibilidade de tal volume de recursos subtraídos virar precatório - dívida a ser liquidada a perder de vista pelos sucessores da atual gestão.

todo o roteiro de aflição dos aposentados e pensionistas recebeu documentação jornalística da Gazeta, que veiculou esta manchete em dezembro de 2019: “Previdência de Renan Filho é a mais cruel do Nordeste”, ao publicar estudo comparativo com outros Estados da região e constatar a dureza da lei imposta aos alagoanos.

O imbróglio criado em Alagoas foi previamente alertado pela imprensa. Em nenhuma ocasião, houve sinalização para o diálogo em torno da ‘Lei Renan Filho’. Seu mandatário desconsiderou a possibilidade de adotar mitigações semelhantes aos implantados, por exemplo, pelos governos do Rio Grande do Norte, do Piauí e do Maranhão. É o produto da arrogância.