O preço do litro da gasolina comum em Alagoas deve recuar R$ 1,40 caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancione o projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O projeto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas da Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina.
Em Alagoas, a atual alíquota de ICMS, que está em 29%, cairia para 17% com a nova lei. Essa alíquota é calculada sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que está congelado desde novembro do ano passado em R$ 6,01. Com isso, a cada litro de gasolina que o alagoano compra ele paga R$ 1,74 de ICMS, com a nova alíquota de 17% esse valor deve cair para R$ 1,02. Ou seja, R$ 0,72 centavos a menos de ICMS.
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A outra parte da redução, que completa o total de R$ 1,40, vem da taxa zero para CIDE, PIS e Confins, que, segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), tem um carga de R$ 0,68 por litro de gasolina em Alagoas. Com essa redução, e levando em conta o preço médio da gasolina em Alagoas a R$ 7,28, conforme foi aferido na semana passada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o novo preço médio deve ficar em R$ 5,88.
Contudo, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas (Sindicombustíveis-AL) alerta que a entidade não tem como fazer projeções de preços praticados porque a decisão do preço final na bomba cabe a cada revendedor, já que o mercado é livre em todas as etapas da cadeia.
"O Sindicombustíveis-AL é totalmente favorável a toda e qualquer medida que possibilite a baixa dos preços dos combustíveis, favorecendo tanto a sociedade, quanto os postos de combustíveis que poderão aumentar as suas vendas e viabilizar o seu capital de giro”, disse a entidade, por meio de nota, acerca do projeto de lei.
O economista Jarpa Aramis destaca que a redução fica a critério de cada proprietário de posto de combustível. “Você tem outro lado que o empresário, que é ele que coloca o preço da bomba”, frisa.
O PROJETO DE LEI
O último trâmite da lei no Legislativo nacional se deu na última quarta-feira (15), quando a Câmara dos Deputados concluiu a votação. O projeto incide na alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a matéria, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade), inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.
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