Em vigor desde 2017, o teto de gastos, que corrige as despesas federais pela inflação por 20 anos, é factível e sustentável, desde que sejam feitas as reformas fiscais necessárias para reequilibrar as contas públicas. A conclusão é de relatório divulgado nesta sexta-feira (7) pelo Ministério da Fazenda, que recomendou a manutenção do limite de despesas ao próximo governo.
Para a Fazenda, a revogação do teto de gastos exigiria duas opções que sacrificariam a economia e a população. A primeira seria um aumento de tributos para cobrir a expansão descontrolada das despesas. Segundo a pasta, essa opção teria forte impacto recessivo e reduziria a possibilidade de aprovação de uma reforma tributária que racionalize a cobrança de impostos e promova o crescimento.
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A segunda opção que se seguiria a um eventual fim do teto de gastos seria o abandono do ajuste fiscal, que provocaria o crescimento descontrolado da dívida pública, inflação e estagnação econômica. A manutenção do limite de gastos, avalia a Fazenda, facilitaria a realização de reformas fiscais, como a da Previdência. Isso porque, sem o teto, a despesa pública voltaria a expandir-se sem controle e o governo perderia parte da economia gerada pela aprovação das novas regras.
Críticas
O documento rebateu o que considera as seis maiores críticas feitas ao teto de gastos. Segundo a pasta, o argumento de que a emenda tirou dinheiro da saúde e da educação é falso porque os limites mínimos de gastos foram mantidos e continuam a ser corrigidos pela inflação. A Fazenda ressaltou que, nas duas áreas, o governo segue gastando acima do piso estabelecido pela Constituição.
Em relação ao argumento de que o teto é insustentável porque paralisará o governo, a Fazenda alega que a emenda constitucional que criou o limite institui gatilhos automáticos que restringem a contratação de servidores, reajustes ao funcionalismo e concessão de benefícios tributários, caso o teto seja descumprido.
Sobre a expansão de gastos obrigatórios acima da inflação que comprometeriam o teto, o documento argumenta que, se não houver uma reforma da Previdência (que concentra 52% das despesas totais), o governo terá de emitir moeda, gerando inflação. Caso a inflação se acelere, apontou a pasta, o teto deixará de ser restritivo.
A Fazenda também rechaçou a crítica de que o limite de gastos é severo. Para o ministério, o teto leva a um ajuste gradual por um prazo mais longo, que preserva os programas sociais com melhor desempenho, e um choque fiscal ou se traduziria em aumento da carga tributária de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) ou um corte linear profundo que afetaria todas as ações sociais.
Em relação a uma suposta "inconsistência do teto", o Ministério da Fazenda respondeu que o teto de gastos torna o Orçamento mais realista, ao evitar que as receitas sejam superestimadas com base em previsões irreais de crescimento da economia. Isso reduz a prática de contingenciamento (bloqueio) de verbas durante a execução orçamentária. Além disso, a partir de 2020, o Poder Executivo deixará de compensar a elevação de despesas acima da inflação de outros poderes - Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União. Isso mudará a lógica anterior, em que um ente busca ampliar os próprios gastos e repassar o ajuste aos demais.
Por fim, sobre o argumento de que o teto de gastos deveria ter sido aprovado junto ou depois da reforma da Previdência, a Fazenda alegou que, desde o primeiro dia, trabalhou intensamente nas duas reformas, mas que a proposta de mudanças na Previdência só foi enviada ao Congresso no fim de 2016 porque era mais complexa e levou mais tempo para o governo fechar uma versão consensual. Segundo a Fazenda, o teto, na verdade, realçou a urgência de aprovação de mudanças nos regimes de aposentadorias e pensões.
Ineficiências
O Ministério da Fazenda voltou a afirmar que os gastos com a Previdência Social são pouco eficientes para reduzir a pobreza. A pasta reiterou o estudo segundo o qual 42% dos benefícios pagos pela Previdência beneficiam os 20% mais ricos da sociedade, enquanto 6% vão para os 20% mais pobres.
Além disso, 79% dos gastos com o funcionalismo federal vão para os 20% mais ricos, enquanto o abono salarial - benefício pago a trabalhadores de carteira assinada que recebem até dois mínimos - também concentra renda, com apenas 0,7% dos valores pagos destinado aos 20% mais pobres e 34% à faixa entre os 60% e 80% mais ricos.
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