O fim do Simples Nacional, proposto por um estudo divulgado na terça-feira (18), pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), prejudicaria 119.282 pequenos e médios negócios em Alagoas que participam do regime - também conhecido como Supersimples. Desse total, 76.968 são de microempreendedores individuais (MEI) - regidos pelo chamado Simei.
Juntas, essas empresas pagaram, de janeiro a novembro deste ano, R$ 35,87 milhões somente de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo dados do Simples Nacional. O volume é 0,54% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado.
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Maceió detém o maior número de empresas regidas pelo Simples Nacional, com 51.200 delas - segundo os números de novembro deste ano. Em seguida aparecem Arapiraca (9.694), Rio Largo (3.596) e Penedo (3.032).
Coordenado pelos economistas Alexandre Ywata e Adolfo Sachsida - ambos integrantes da equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) -, o estudo Desafios da Nação enfatiza que "a reforma tributária deveria ser parte de uma construção que condicionasse o federalismo fiscal" e que "deveria, igualmente, procurar edificar os pilares de uma estratégia nacional de desenvolvimento consistente com o regime federativo, propiciando a coesão dos entes federados e a integração nacional".
O documento ressalta ainda que os regimes especiais do Lucro Presumido - forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) - e do Simples Nacional, "criados com a justificativa de incentivar as pequenas e médias empresas, na verdade, atualmente, criam enormes distorções ao desincentivarem o investimento e a produtividade das empresas, além de corresponderem a um alto valor de renúncia tributária".
"Especialistas afirmam que o principal problema dos regimes simplificados, tais como o Simples e o lucro presumido, é que podem levar os agentes econômicos a se organizarem de forma ineficiente, reduzindo a produtividade do país", defende o estudo.
Para a economista alagoana Luciana Caetano, o fim do Simples Nacional demonstra que o governo do presidente eleito está a serviço das grandes corporações, o que tende a fazer com que pequenos e médios negócios sejam 'sugados' por empresas de grande porte. "Dificultar a vida fiscal de pequenas e médias empresas só favorece os grandes conglomerados", enfatiza. "É nítido que o programa do próximo governo favorece apenas às grandes corporações", completa.
A reportagem tentou falar com o delegado da Receita Federal em Alagoas, Plínio Feitosa, para saber o impacto na arrecadação que a extinção do programa causaria em Alagoas, mas ele preferiu não comentar o assunto.
REGIME
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que se aplica às micro e pequenas empresas. Sua incidência está prevista na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O imposto abrange a participação da União, dos estados e dos municípios. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois das unidades federativas e dois dos municípios.
Para entrar no sistema, é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional . O regime tributário é opcional e irretratável para todo o ano-calendário.
Este ano, o teto de receita bruta (faturamento) para enquadramento no Simples Nacional foi majorado de R$ 3,600 milhões para R$4,800 milhões. Já o microempreendedor individual (MEI) passou de um limite de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano, uma média mensal de R$ 6,75 mil. A Empresa de Pequeno Porte (EPP) passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais, média mensal de R$ 400 mil.
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