Por 58 votos a 21, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado "orçamento de guerra", destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus.
Após a aprovação, em sessão remota, os senadores passaram a discutir a votação de destaques apresentados à PEC, isto é, propostas para modificar a redação. Esta etapa não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem.
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A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas, quando a votação da PEC for concluída no Senado, o texto retornará à Câmara. Isso porque o relator no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), modificou alguns pontos do texto aprovado pelos deputados.
O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais para conter os danos causados pela Covid-19 no Brasil. Na prática, o objetivo é não gerar impacto fiscal em um momento de desaceleração da economia.
'Amarras' do orçamento
O texto aprovado autoriza o governo a gastar recursos, desde que destinados ao combate da Covid-19, sem as "amarras" do orçamento regular.
Uma das "amarras" é a "regra de ouro". A regra está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários.
Quando a PEC entrar em vigor, o governo poderá adotar processos simplificados de compras, contratação de pessoal, execução de obras e serviços, "que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes".
A proposta também prevê que o "orçamento de guerra" não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O que diz o relator
O relatório de Antonio Anastasia determina que os gastos do "orçamento de guerra" serão avaliados separadamente.
Portanto, pelo relatório, o presidente da República terá de enviar, 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório contendo a prestação de contas específica das ações de enfrentamento da pandemia. Este prazo já existe na execução orçamentária convencional.
O relatório prevê ainda que o Poder Executivo terá de publicar, em até 15 dias após a PEC entrar em vigor, as regras para o relatório bimestral.
Banco Central
A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos e ações privadas de empresas, nos mercados secundários local e internacional.
O decreto de calamidade vale até 31 de dezembro. Segundo o relator a emenda constitucional "falece", ou seja, sai da Constituição quando acabar a calamidade.
A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que o Banco Central poderá comprar títulos das empresas e empresar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário.
Conforme a PEC, o BC poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional.
No mercado secundário, investidores negociam entre si as ações, sem a participação da empresa emissora dos ativos.
Uma empresa pode abrir capital e vender ações no mercado primário. A Bolsa de Valores é um tipo de mercado primário. Nela, a própria empresa negocia as ações que emitiu com possíveis investidores.
O parecer, todavia, restringe os tipo de ações privadas que poderão ser compradas e vendidas pelo Banco Central.
O BC só comprará ações privadas desde que:
- sejam classificadas como "BB- ou superior" no mercado local;
- os ativos tenham comprovação de qualidade de crédito dada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco;
- o preço de referência tenha sido publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central.
O texto define também que os seguintes tipos de títulos de empresas privadas poderão ser negociados pelo BC:
- debêntures não conversíveis em ações (quando o investimento não pode ser transformado em ação da empresa);
- cédulas de crédito imobiliário;
- certificados de recebíveis imobiliários;
- certificados de recebíveis do agronegócio;
- notas comerciais;
- cédulas de crédito bancário.
Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator, pois críticos ao texto original da PEC argumentavam que havia brecha para o BC comprar "créditos podres", dívidas há bastante tempo vencidas e, portanto, de difícil recuperação.
O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papeis de empresas privadas, se o texto passar no Congresso.
Anastasia acrescentou no relatório que haverá prioridade a compra, pelo BC, de ações de micro, pequenas e médias empresas.
O parecer aprovado estabelece também que:
- o Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas;
- as condições da negociação deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas.
- o presidente do BC terá de prestar contas, a cada 30 dias, ao Congresso;
- as instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos;
- poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso "sob o ponto de vista do interesse público".
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