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ENTENDA
Filha de Virginia é obrigada a ir à escola? Regra fez Conselho Tutelar agir
O Conselho Tutelar notificou a escola de uma das filhas da influenciadora após denúncias de faltas recorrentes
O Conselho Tutelar notificou a escola de uma das filhas da influenciadora Virginia Fonseca após denúncias de faltas recorrentes da criança. A menina tem 4 anos, idade em que a frequência escolar passa a ser obrigatória. O órgão deve monitorar e aconselhar os pais, mas não tem autoridade para punir.
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O que faz o Conselho Tutelar?
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A atuação do Conselho Tutelar começa quando as faltas deixam de ser pontuais. Segundo a advogada Luciana Faria, especialista em direito de família, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que a educação é um direito fundamental da criança e também um dever dos responsáveis, que devem garantir não apenas a matrícula, mas a presença regular na escola. Quando há ausências repetidas e sem justificativa plausível, o caso pode ser levado ao Conselho.
A escola tem papel central antes da intervenção. De acordo com a especialista, a instituição de ensino deve inicialmente tentar resolver a situação com a família, por meio de avisos e reuniões. Só quando essas medidas não surtem efeito é que o caso é encaminhado ao Conselho Tutelar, que passa a acompanhar a situação.
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