Após decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar, nesta semana, a previsão de prisão especial para que tem diploma de ensino superior, autoridades como ministros de Estado e governadores ainda possuem esse direito assegurado.

As condições para que o preso fique em cela especial enquanto não for condenado definitivamente estão previstas no Artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP).

Podem ficar em especial:

1. ministros de Estado;
2. governadores ou interventores, prefeitos, secretários, vereadores e chefes de Polícia;
3. membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados;
4. cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;
5. oficiais das Forças Armadas e militares dos estados e do Distrito Federal;
6. magistrados;
7. ministros de confissão religiosa;
8. ministros do Tribunal de Contas;
9. cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
10. guardas-civis dos estados, ativos ou inativos.;
11. delegados de polícia.

A cela especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

A votação no STF

Os votos dos ministros do STF foram dados no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivo do Código de Processo Penal que concede o direito a cela especial a pessoas com ensino superior.

Para a Procuradoria-Geral, o benefício, previsto no inciso VII do artigo 295 do CPP, “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”.

O ministro Alexandre de Moraes era o relator do caso e votou contra a manutenção da prisão especial. O magistrado destacou a ordem “discriminatória e desigual” da separação entre presos provisórios com diploma de nível superior e os demais. Os ministros seguiram o voto de Moraes.