DECISÃO
STF amplia medidas da Lei Maria da Penha mesmo em casos sem vínculo
O STF ampliou aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha para todos os casos de violência de gênero
O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou as possibilidades de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha para todos os casos de violência de gênero, independentemente de as agressões ocorrerem em ambiente doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto.
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A decisão, tomada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo 1.537.713, busca alinhar a legislação brasileira a tratados internacionais de direitos humanos. A decisão tomada por unanimidade pelo plenário do Supremo e terá que ser seguida pela Justiça para casos semelhantes.
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As medidas poderão ser aplicadas em casos de assédio, perseguição, violência política baseada em gênero mesmo quando não houver relação íntima de afeto. Leia o resultado do julgamento na íntegra:
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