BRASIL
Senado estuda Projeto de Lei favorável à prisão após segunda instância
Líderes querem evitar questionamentos sobre a constitucionalidade
Senadores avançam em negociações para apresentação de um Projeto de Lei que permita a prisão após condenação em segunda instância. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem tratado com alguns líderes, como o seu colega de partido, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre a apresentação de um texto que não corra risco de ser questionado do ponto de vista constitucional.
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Para isso, os senadores devem propor uma mudança no Código de Processo Penal (CPP), por Projeto de Lei, em vez de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). "O que tem sido feita aqui é uma construção viável para evitar que a modificação feita no senado esbarre numa inconstitucionalidade do Senado", disse Pacheco em entrevista a jornalistas, hoje (19), no Senado. Segundo Pacheco, a elaboração do texto deve ser finalizada na próxima semana.
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Existem, pelo menos, duas sugestões que podem ser adotadas pelos senadores. Uma delas, proposta de Jorge Kajuru (Cidadania-GO), alteraria o artigo 283 do CPP para suprimir a expressão "trânsito em julgado".
O artigo diz que ninguém poderá ser preso, salvo em flagrante delito, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou em virtude de pedido de prisão temporária ou preventiva.
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Outra proposta é de Alcolumbre. Ele também sugere mudar o CPP, só que no artigo 312, que trata da prisão preventiva. A proposta de Alcolumbre é prever a prisão após condenação em segunda instância a título de prisão preventiva, e não como início do cumprimento da pena. Para Pacheco, essa pode ser uma opção mais viável.
"Eu acredito que uma alteração no CPP, prevendo que a prisão em segunda instância se dê a título de prisão preventiva, com alargamento do conceito, não conflita com a cláusula pétrea [da Constituição]".
De acordo com Pacheco, Alcolumbre vai conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para saber se a proposta eleita pelos senadores para avançar em sua tramitação será bem recebida. Na Câmara, já tramita uma PEC com a intenção de prever a prisão após a segunda instância. Parlamentares contrários à proposta afirmam que ela é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado também tem em mãos uma Proposta de Emenda à Constituição [PEC], de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Essa PEC está sendo relatada por Selma Arruda (Podemos-MT). A senadora vai ler o relatório amanhã (20) A PEC propõe uma inclusão no artigo 93 da Constituição, para autorizar a possibilidade de execução provisória da pena após condenação por órgão colegiado. Selma afirmou hoje, em plenário, que quer avançar com a PEC relatada por ela.
