Nesta terça-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação da proposta que inclui os programas de transferência de renda na Constituição.
Coube à CCJ discutir a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), isto é, analisar se o texto está de acordo com as leis. Agora, com a aprovação, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito (conteúdo) da PEC.
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A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e integra a chamada Agenda de Desenvolvimento Social, lançada no mês passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A PEC modifica o artigo 203 da Constituição para assegurar a garantia de transferência de renda às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Assim, conforme o texto, programas como o Bolsa Família serão política de Estado, não de governo.
"Importa registrar, na oportunidade, que a proposta de emenda à Constituição reforça importantes princípios, valores e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos", afirmou o deputado Isnaldo Bulhões Junior (MDB-AL), relator da proposta.
Como foi a sessão
A aprovação do parecer favorável à PEC provocou discussão entre deputados. Gilson Marques (Novo-SC) e Carolina de Toni (PSL-SC) se manifestaram contra, e o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PSL-SP) chegou a dizer que a comissão aprovou o texto "por ignorância".
"É com extremo pesar que eu vejo que estamos por demagogia, por ignorância, aprovando esse projeto, porque estamos perpetuando programas assistencialistas que, por natureza, deveriam ser temporários", declarou.
A deputada Tabata Amaral respondeu. Afirmou que "só quem nunca viu a pobreza e a miséria de perto" pode classificar a medida como ignorante.
"O que a gente está dizendo é que a partir de hoje a gente vai ter um programa de garantia de renda que enquanto tivermos pessoas miseráveis nesse pais, na pobreza ou extrema pobreza, ela será assistida por nós", afirmou Tabata.
Agenda social
A proposta faz parte de um pacote com propostas de combate à desigualdade e à pobreza anunciados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em novembro.
A Agenda de Desenvolvimento Social é dividida em cinco pilares e foi elaborada por um grupo formado por cinco deputados e um senador. O grupo ouviu especialistas de diferentes áreas.
Coordenado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), o grupo é formado pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), João Campos (PSB-PE), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Raul Henry (MDB-PE), além do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
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