A Polícia Federal informou nesta sexta-feira (21) que formalizou a
autorização para que o cidadão possa comprar até quatro armas. Cabe à PF
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expedir o registro de arma de fogo.
A autorização para aquisição de até 4 armas estava prevista em decreto do governo, publicado em 2019.
No
entanto, conforme a corporação, a publicação da Instrução Normativa era
necessária para que a própria PF se adequasse ao decreto. A IN-174
revoga a IN-131, que previa limite de duas armas e estava em vigor desde
2018.
Segundo a PF, a corporação já vinha, desde o decreto de
2019, concedendo o registro de até quatro armas. Mas a Instrução
Normativa 174 organiza o processo e prevê itens novos na concessão, o
que a PF chamou de "desburocratização".
A instrução também
autoriza treinamento mensal a quem tiver arma de fogo, "com a
possibilidade de utilização do armamento pessoal". Antes, eram seis
meses para o treinamento.
De acordo com a PF, a IN-174 entrou em
vigor nesta quinta-feira (20) por meio da publicação no Boletim de
Serviço, interno do órgão, e não é necessária a publicação no "Diário
Oficial da União".
O que diz a IN-174?
De acordo com a Polícia Federal, a Instrução Normativa prevê:
Segundo a PF, os seguintes itens foram incluídos na IN-174, mas não estavam previstos no decreto:
Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;
Magistrados e membros do MP passarão a ter a aptidão psicológica e a
capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições;
Autorização de treinamento mensal aos cidadãos que possuem arma de fogo,
com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.
No
primeiro semestre deste ano, a Polícia Federal registrou 74 mil novas
armas no país (mais da metade foi comprada por cidadãos comuns). De
janeiro a julho, foram 89,35 mil. Em todo o ano passado, foram
registradas pela PF 90 mil novas armas de fogo; em 2018, 50 mil.
O
direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É
diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
Política de controle de armas
Para
o advogado e analista de segurança pública Ivan Marques, do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, a Instrução Normativa não faz "grandes
alterações" na política de controle de armas, mas faz "modificações
importantes que impactam na prática", aumentando o número de armas em
circulação.
Na opinião de Marques, uma das principais mudanças é o
treino de tiro todo mês. "No limite, não seria ruim pensar que a pessoa
que tem a arma em casa precisa treinar para evitar acidentes e
tragédias, mas isso gera um impacto real na segurança pública. Significa
que vão ter mais pessoas armadas nas ruas, o que pode gerar acidentes e
causalidades", declarou.
Para o especialista, outro ponto
"importante" é a alteração da validade do registro, para 10 anos. "Isso é
bastante grave. [...] Do ponto de vista da segurança pública, você não
garante que uma pessoa em um espaço tão longo de tempo não sofreu
nenhuma alteração psicológica ou problemas de saúde que a tornem inábil
no manuseio de arma de fogo", afirmou.
"A legislação foi pensada
para que a PF seja o órgão controlador de categorias que podem andar
armadas, como magistrados, promotores e policiais. Quem atestaria a
capacidade seria a PF. Essa instrução passa a responsabilidade para os
próprios órgãos de origem desses servidores. A própria magistratura que
vai aferir a capacidade dos seus magistrados. Promove um
corporativismo", completou.
Assassinatos crescem no 1º semestre
O
Brasil registrou alta de 6% nos assassinatos no primeiro semestre deste
ano em comparação com o mesmo período do ano passado. O resultado
consta do índice nacional de homicídios criado pelo G1, com base nos
dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.
Ao todo, nos
primeiros seis meses deste ano, foram registradas 22.680 mortes
violentas, contra 21.357 no mesmo período do ano passado. Portanto,
1.323 mortes a mais.
O aumento das mortes acontece mesmo durante a
pandemia do novo coronavírus, que fez com que estados adotassem
diversas medidas de isolamento social. Assim, houve alta na violência
mesmo com menos pessoas nas ruas.
'Colocar gasolina em incêndio'
Segundo
Ivan Marques, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, "mais de 70%
dos homicídios" são cometidos com arma de fogo. Diante disso, para ele,
facilitar o acesso a armas é como "colocar gasolina em um incêndio".
"A
partir do momento que facilita o acesso a arma e munição, você
incrementa a capacidade de homicidas terem acesso ao seu instrumento de
ação favorito. No país onde voltam a crescer os homicídios, você, ao
mesmo tempo, liberar ou facilitar o acesso a arma é colocar gasolina em
um incêndio que só está aumentando", afirmou.
"O Brasil tem um
problema grave na relação com armas, sejam elas lícitas ou ilícitas. No
fim das contas, com mais armas, você facilita ainda mais as condições
para que homicídios aconteçam. Não me parece que essa seja uma medida
eficiente", acrescentou.
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