BRASIL
Para Maia, decreto das armas tem 'inconstitucionalidades'; governo nega
Presidente da Câmara afirmou que Legislativo poderá derrubar trechos do decreto que mudou normas sobre porte de armas
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (9) que foram encontradas "algumas inconstitucionalidades" no decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira. Segundo o porta-voz do presidente, Otávio Rêgo Barros, o texto foi analisado pela área jurídica e entendeu que o decreto não fere a constituição.
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O decreto de Bolsonaro, publicado nesta quarta-feira (8), altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições, que é a autorização para transportar arma fora de casa. O texto também facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos - desde o presidente da República até os vereadores.
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Assim que o decreto foi editado, Maia encomendou uma análise aos técnicos da Câmara para avaliar se o texto fere algum princípio constitucional.
O presidente da Câmara explicou que está em contato com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar esses pontos a fim de evitar que o decreto seja derrubado pelo plenário.
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"Nós já encontramos - ainda não terminamos, porque é muito grande - algumas inconstitucionalidades, e eu tenho conversado com o ministro Onyx", declarou Maia.
Segundo ele, a intenção é dialogar com o governo para demonstrar que houve invasão da competência do Legislativo ou votar projetos que suspendam o decreto.
"Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo - que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional -, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo [que sustam o decreto do Executivo]", disse Maia ao chegar ao Congresso no início desta tarde.
No final da tarde desta quinta-feira, o porta-voz de Jair Bolsonaro, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o Planalto fez uma análise prévia da constitucionalidade do decreto e que por isso o presidente editou o texto.
"A constitucionalidade do decreto foi analisada previamente a sua assinatura pelo presidente da República. A area juridica do Palácio [do Planalto] entendeu ser constitucional, e o presidente chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito nao é uma ciência exata. A existência de entendimentos diferentes é natural", afirmou Rêgo Barros.
O presidente da Câmara afirmou ainda que a questão sobre as armas tem mobilizado a sociedade e a análise do decreto estará no foco da Câmara.
"Esse é o tema hoje que está me afligindo mais, que está me preocupando mais e está tendo o foco do meu trabalho", afirmou Maia.
Decreto
As novas regras contidas no decreto se somam às normas sobre posse de armas, que tratam do direito de ter armas em casa e também foram flexibilizadas por meio de decreto assinado no 15º dia do governo de Bolsonaro.
Entidades da área de segurança pública criticaram o novo decreto, por considerarem perigosa a possibilidade de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores poderem transportar a arma carregada quando estiverem se deslocando.
