O Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura publicou um relatório criticando um decreto do governo brasileiro que está suspenso desde o dia 12 de agosto por uma decisão liminar da Justiça Federal.
O decreto 9.831/2019 dispensou os 11 peritos que visitavam presídios para prevenir a tortura e o tratamento cruel e determinou que esse trabalho seria exercido por representantes da sociedade civil.
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A Justiça Federal resolveu, de forma provisória, invalidar a medida, mas se trata de uma liminar. O governo chegou a recorrer para tentar reverter a decisão, mas a Justiça a manteve.
No lugar dos especialistas, o texto colocava representantes de ministérios e de "movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate à tortura".
Dedicação exclusiva
Para o subcomitê da ONU, "o resultado do decreto é que os membros e especialistas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura deixam de ser remunerados e não receberão mais apoio administrativo independente na execução de suas tarefas".
Na prática, de acordo com o texto do relatório, isso significa que o comitê para prevenir a tortura no Brasil não vai ser funcional porque os membros não vão conseguir exercer seus mandatos, dado o volume de trabalho.
"É implausível que um pequeno grupo de pessoas não-remuneradas, em tempo parcial e sem apoio consiga efetivamente tocar visitas preventivas a todos os locais no escopo de seus mandatos de uma forma compatível com os parâmetros internacionais, dada a situação do país."
As pessoas que trabalham para evitar que haja tortura no país devem ter dedicação exclusiva, e por isso, essa deve ser sua principal atividade, recomenda o subcomitê.
"Voluntários e pessoas não-remuneradas não conseguem atender essas obrigações."
Além disso, a revogação das exigências de representatividade de gênero, etnia e diversidade geográfica estão em desacordo com regras internacionais.
A conclusão do relatório é a seguinte:
"A adoção e aplicação do decreto presidencial enfraqueceu as maneiras para prevenir a tortura no Brasil ao tornarem difíceis para o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura operar de uma forma eficiente. O comitê entende que o decreto deve ser revogado para garantir que o sistema de prevenção funcione de forma independente e eficiente, com autonomia financeira e estrutural e recursos adequados de acordo com as obrigações internacionais do país."
Outro lado
O G1 pediu posicionamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre as colocações do subcomitê da ONU e não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.
Em agosto, quando a Justiça decidiu suspender o decreto, a ministra Damares Alves disse que a considerava a ordem "um grande equívoco da Justiça".
"Estou recorrendo, porque a minha medida foi acertada. Eu sei muito bem o que eu fiz. Nós precisamos, com certeza, melhorar aquela questão do mecanismo de tortura", disse ela, acrescentando que o ministério quer que os estados tenham os próprios mecanismos de prevenção à tortura.
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