Mudar Lei das Estatais põe em xeque entrada do Brasil na OCDE, dizem entidades

Nesta semana, membros do centrão defenderam a flexibilização das leis estatais para facilitar trocas no comando da empresa

Um documento assinado por associações do mercado de capitais foi enviado nesta sexta (24) a membros do governo e do Congresso Nacional alertando sobre os riscos de uma eventual flexibilização da Lei das Estatais.
Segundo as entidades, a proposta de alterar a legislação vai na contramão de conquistas relevantes e põe em xeque a ambição do Brasil de ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).


A lei entrou na mira do governo após Jair Bolsonaro (PL) tentar, mais uma vez, trocar o presidente da Petrobras por insatisfação com um reajuste no preço dos combustíveis que pode impactar suas pretensões eleitorais.
Nesta semana, membros do centrão defenderam a flexibilização da lei para facilitar trocas no comando da empresa. A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), também defendeu mudanças.
O ofício é assinado pela Amec (Associação dos Investidores no Mercado de Capitais), Apimec (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil), IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), Ibri (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores) e Instituto Ethos.


De acordo com o documento, as recorrentes investidas contra a Lei das Estatais visam a desidratação dos requisitos e vedações para a nomeação de diretores e conselheiros. "Esses dispositivos formam a principal blindagem da legislação contra o risco de captura das empresas estatais por interesses político-partidários, que foram responsáveis por casos notórios de corrupção, de ineficiência de alocação de recursos públicos e de atendimento a objetivos eleitorais e pessoais, em detrimento dos objetivos sociais para os quais as companhias foram criadas", diz o texto.


A Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016), sancionada em 2016 pelo então presidente interino Michel Temer (MDB), foi aprovada em resposta a uma série de investigações que apontaram uso político das empresas em administrações anteriores.
Na época, falava-se que um dos principais objetivos do projeto era a profissionalização da gestão das estatais. Por isso, foram criadas novas regras, proibindo, por exemplo, a indicação de dirigentes partidários ou de políticos que tivessem disputado eleições nos 36 meses anteriores.


No ofício, as entidades ressaltam que o alinhamento a esses padrões é um dos passos previstos no processo de adesão do Brasil à OCDE. Em relatório publicado no fim de 2020, o grupo de países ricos reconheceu que os conselhos das estatais se tornaram mais independentes de interferências em função da Lei das Estatais.
"A proibição para indicação de políticos e outros indivíduos em conflito de interesses provou ser bem-sucedida na redução de algumas formas de apadrinhamento político usando cargos de conselheiros e executivos", diz o relatório.
A OCDE ainda recomendou ao Brasil ir além das conquistas já alcançadas, estendendo os requisitos e vedações para todos os comitês do conselho de administração e para o conselho fiscal. "Solicitamos às autoridades públicas, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, atenção e disposição para proteger a legislação atual e combater qualquer tentativa de mudança que promova retrocessos", dizem as entidades.


3 ANOS

é o tempo mínimo exigido para que o nomeado tenha deixado de exercer atividades em partido político ou em campanha eleitoral.
25%

é a proporção de membros independentes que o conselho de administração deve ter.

0,5%

é o limite máximo que as despesas com publicidade e patrocínio podem ultrapassar da receita do ano anterior.