O ex-ministro da Justiça Sergio Moro defendeu nesta segunda-feira (12), em entrevista à GloboNews, que seja revisto o trecho do pacote anticrime que levou à soltura do traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap.
O habeas corpus foi concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello com base em um trecho do pacote anticrime - em vigor desde janeiro - que determina reavaliação das prisões preventivas em todo o país a cada 90 dias. Essa reavaliação não foi feita no caso do traficante libertado.
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O projeto do pacote anticrime foi idealizado pelo então ministro Moro e por uma comissão de juristas, em 2019, mas esse trecho foi incluído pelo Congresso Nacional. Moro ainda chegou a recomendar o veto dessa regra, que acabou sendo sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e entrando em vigor.
"Este é o momento de discutir a revisão dessa parte da lei, ou pelo Congresso, ou pelos tribunais", disse Moro. Segundo o ex-ministro, "daqui a pouco pode ter assassino sendo solto" com base no mesmo dispositivo.
Segunda instância
Na entrevista à GloboNews, Moro também defendeu que a soltura de André do Rap poderia ter sido evitada de outra forma: com a restauração da prisão após condenação penal em segunda instância.
Há onze meses, o STF mudou o entendimento vigente e estabeleceu que os condenados só podem começar a cumprir pena quando o processo transitar em julgado - ou seja, após esgotados todos os recursos.
O Congresso avalia projetos de lei que autorizam a prisão após condenação em segunda instância. Desse ponto em diante, os recursos apresentados não podem pedir a reavaliação das provas e dos fatos daquele caso, mas só questões de aplicação do direito. Por isso, há juristas que defendem o início da execução da pena.
O traficante André do Rap já tem duas condenações penais em segunda instância. Por isso, se esse entendimento estivesse sendo aplicado, a prisão dele seria definitiva, e não preventiva.
"Essa [prisão após segunda instância] é uma pauta importantíssima, aí não tem mais prisão preventiva. Esse indivíduo nunca ia ser solto, porque já ia estar cumprindo pena, sem qualquer necessidade de nós pensarmos em falar em rever prisão preventiva", afirmou Moro.
Moro sugeriu, na entrevista, que o presidente Jair Bolsonaro aproveite a existência de uma base aliada maior e mais organizada no Congresso, atualmente, do que na época da votação do pacote anticrime.
"O presidente hoje tem um contato mais próximo com o parlamento, tem um controle maior. Penso que poderia, fica aqui uma sugestão, um conselho construtivo, utilizar esse poder e toda essa popularidade para tentar rever algumas dessas pautas", disse o ex-ministro.
A soltura de André do Rap
O traficante, que é um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios de São Paulo, foi libertado no sábado (10) após a concessão de um habeas corpus pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.
Horas depois, o presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu a decisão e determinou o retorno de André à prisão. No entanto, investigações apontam que ele viajou em um jatinho particular para o Paraguai.
Marco Aurélio embasou o habeas corpus em uma mudança feita neste ano na legislação processual brasileira com o pacote anticrime.
O texto aprovado pelo Congresso incluiu no Código de Processo Penal o artigo 316, que determina que as prisões provisórias sejam revistas a cada 90 dias para verificar se há necessidade de manutenção da prisão.
Segundo Marco Aurélio, isso não ocorreu no caso de André do Rap, o que motivou a sua soltura. Para Moro, a solução seria o juiz aguardar um pedido do Ministério Público para analisar a manutenção da prisão.
"Me parece que a melhor solução, e eu não quero entrar em nenhuma controvérsia aqui envolvendo o Supremo Tribunal Federal, seja o entendimento de que isso tem que ser provocado. Isso tem que ser exigido pelo juiz emissor da decisão, de primeira instância, normalmente. Se a questão for levada diretamente à corte recursal, que a corte recursal emita uma decisão pedindo que o juiz revise, decida, aprecie a questão. E não simplesmente entender que [a prisão] se torna ilegal pelo mero decurso do tempo", disse.
À Globonews, Moro disse que, durante a tramitação do pacote no Legislativo, tentou evitar inserções de temas que entendia serem ruins.
"Fiz diversas reuniões no Congresso, com parlamentares, conversei amplamente dentro do Poder Executivo sobre esses temas. Talvez a falha tenha sido minha de não ter conseguido convencer as pessoas de que esses dispositivos não eram os melhores. Mas eu diria que eu, particularmente, tenho a consciência tranquila de que fiz tudo que podia para evitar algumas inserções. Não só essa, tiveram algumas outras, veja a questão do juiz de garantias", afirmou.
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