BRASIL
Estados cobram análise de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
Ações que questionam a norma estão na pauta do Supremo Tribunal Federal
Representantes dos estados de Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais cobraram nesta terça-feira (25) o julgamento de ações que pedem mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Supremo Tribunal Federal pode analisar nesta quarta (26) oito processos que questionam 20 pontos da norma.
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Um dos pontos que serão analisados é a possibilidade de se reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos e adequar vencimentos para reduzir despesas.
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Esta possibilidade está suspensa desde 2002. O ponto é polêmico, porque a Constituição trata como um princípio a irredutibilidade de salários.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios não podem gastar mais do que 60% da receita corrente líquida com seus servidores. A medida é apresentada como alternativa para casos em que administração pública ultrapassa este limite.
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Secretários de Fazenda de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, participaram nesta manhã de uma sessão pública para discutir conflitos envolvendo questões fiscais entre estados e União.
O encontro foi marcado pelo ministro Luiz Fux, relator de uma ação que discute o assunto. Eles falaram da importância de o julgamento ser finalizado nesta quarta.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal não me dá direito a poder diminuir horário de trabalho, que está aqui para ser julgado há 10 anos. "Não é justo que as regras da lei de responsabilidade seja tão duras para quem assume o mandado e seja flexível para aqueles que realmente praticaram o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Eu passei a ser herdeiro de crime", afirmou Ronaldo Caiado.
"A expectativa é de que o STF decida como é que deve ser interpretada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela não pode ter vários parâmetros. Para se cumprir aquele percentual que é o limite máximo, ou a linha prudência, de 54,36% do gasto com pessoal, isto é uma realidade ou não? Nós vamos incluir inativos e considerar também imposto de renda, ou não?", declarou o governador de Goiás ao final da audiência.
Os secretários da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso seguiu a mesma linha em seus discurso. Cardoso afirmou que é importante a "padronização da contabilização das despesas de pessoal", um dos pontos que podem ser analisados nesta quarta pelo Supremo.
"Os estados hoje viraram hoje executores da folha de pagamento. Se a gente não controlar esse tipo de crescimento, não haverá ajuste fiscal que dê conta. Entendo que capital político principal que está sendo afetado a ser despendido pelos governadores serão nessa área", afirmou.
