Ao Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) pediu, nesta segunda-feira (20), que impeça a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Mista das Fake News, em funcionamento no Congresso Nacional.
Segundo o parlamentar, a ampliação da duração dos trabalhos "está na iminência de ocorrer". Na ação, ele questiona a atuação da CPI e pede que sessões que já ocorreram sejam declaradas inválidas.
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"Necessária a medida liminar uma vez ameaçados os direitos políticos do Impetrante, cujos danos, se concretizados, poderão ser irreversíveis, às custas da manutenção dos direitos fundamentais do Impetrante, bem como daqueles que ele representa", afirma a defesa de Eduardo Bolsonaro.
Segundo o site do Senado Federal, a CPI foi instalada em 4 de setembro do ano passado, com validade até o último dia 13. Em 2 de abril, no entanto, o requerimento de prorrogação foi lido e enviado à publicação. Com isso, segundo o sistema virtual, a comissão pode funcionar até 24 de outubro.
Sessões questionadas
O parlamentar pede ainda que sejam anuladas reuniões da CPI realizadas em dezembro do ano passado. Em uma delas, houve o depoimento da líder do PSL, Joice Hasselmann (SP).
Segundo a ação, a deputada "proferiu discurso de várias horas com o único intuito de enfraquecer a legitimidade política do aqui Impetrante e de demais membros de sua base política, acusando-os de terem relação íntima em um complexo esquema de disparos de fake news".
Na outra reunião, afirmou a defesa do parlamentar, os deputados fizeram discursos que "demonstraram a tendência imparcial das inquirições".
Os advogados afirmam ainda que a deputada Joice Hasselmann, líder do PSL, retirou da comissão parlamentares aliados do governo, e os substituiu por "deputados sabidamente da oposição, inimigos declarados, visando manter e intensificar a perseguição".
Foram substituídos no colegiado os deputados Filipe Barros (PSL-PR), a deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC), bem como seus suplentes, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e o deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ).
"Os referidos deputados eram membros da comissão e, em última análise, os únicos defensores dos interesses políticos da base aliada ao governo, ou seja, a única voz que representava a atuação política do Sr. Presidente da República e do Impetrante", afirmou.
Ainda no pedido ao STF, Eduardo Bolsonaro diz que as convocações de testemunhas aprovadas eram de pessoas "sabidamente opositoras ao atual governo", e que foram negados pedidos de convocação apresentados por deputados alinhados ao governo.
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