A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou nesta quinta-feira (10) uma proposta de alteração em algumas das regras vigentes hoje no setor aéreo que devem afetar direitos e deveres de empresas e passageiros.
Entre as principais propostas está a que permite aos passageiros desistir de uma passagem em até 24 horas após a compra. Para ter direito isso, o cancelamento tem que ser feito em, no mínimo, 7 dias antes da data do voo.
A Anac acredita que essa mudança vai permitir uma maior competição entre as empresas aéreas e a redução do preço de passagens.
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Outra medida altera a regra sobre franquia de bagagem. Hoje, nos voos domésticos, a compra da passagem dá aos passageiros direito a transportar até 23 kg, sem cobrança adicional. A Anac defende que esse mínimo seja reduzido para 10 kg, em bagagem de mão, e liberar as empresas a cobrarem pelo transporte acima disso.
De acordo com a agência, essa mudança vai beneficiar os passageiros, principalmente aqueles que viajam apenas com mala pequena. Para essas pessoas, os bilhetes podem ficar mais baratos.
Hoje, o preço das passagens inclui um valor adicional pelo transporte de bagagem despachada - que permite até 23 kg por pessoa. Esse adicional, porém, deve deixar de ser cobrado para quem levar até 10 kg de bagagem de mão.
Além disso, os 10 kg defendidos pela Anac correspondem ao dobro do peso máximo hoje permitido para as bagagens de mão, que é de 5 kg.
Voos internacionais
No caso de voo para fora do país, o direito a transporte de bagagem, que hoje é de dois volumes de 32 kg, vai cair, num primeiro momento, para dois volumes de 23 kg.
Depois de um ano da vigência da nova regra, outra redução, desta vez para um volume de 23 kg. Dois anos após a regra ser publicada, os passageiros terão, nos voos internacionais, o mesmo direito dos voos domésticos: 10 quilos de bagagem de mão e, o que passar disso, poderá ser cobrado pelas empresas.
Voo de volta
Outra medida proíbe que as empresas aéreas cancelem o trecho de retorno, quando o passageiro perde o voo de ida. Hoje, o passageiro que por qualquer motivo deixa de embarcar no voo de ida, perde o direito ao voo de volta.
Também está prevista na proposta que os passageiros passem a ter direito de fazer a correção de nomes nas passagens, sem custo, até o momento do check-in. E que as empresas ofereçam bilhetes transferíveis de uma pessoa para outra mas, neste caso, poderão cobrar por essa facilidade.
Vantagens
A Anac defende que as mudanças favorecem tanto passageiros quanto empresas aéreas. Entre as vantagens, diz a agência, está a garantia de oferta de novos produtos e serviços aos passageiros, além da possiblidade de barateamento das passagens.
Outro benefício apontado pela Anac é para o mercado aéreo nacional. De acordo com a agência, as alterações têm capacidade para reduzir custos e eliminar barreiras à entrada de novas empresas para competir com aquelas que já operam no Brasil, como Gol, TAM, Avianca e Azul.
Esse anúncio acontece pouco depois de o governo publicar uma medida que eleva, de 20% para 49%,o teto de participação de grupos estrangeiros em empresas aéreas brasileiras.
A medida ainda permite que investidores de um determinado país possam controlar aéreas nacionais, desde que brasileiros também possam fazer o mesmo naquele país.
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