BRASIL
Advogados fazem abaixo-assinado contra prisões após condenação em 2ª instância
Juízes e promotores entregaram documento com posição contrária
Um grupo de advogados entregou nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um abaixo-assinado com cerca de 3,6 mil assinaturas pedindo que a Corte julgue duas ações pendentes e só permita prisões de condenados após o julgamento de todos os recursos possíveis em todas as instâncias da Justiça.
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Mais cedo, juízes e promotores também apresentaram abaixo-assinado ao Supremo no qual se manifestam posição contrária à dos advogados - eles defendem a prisão após a condenação na segunda instância da Justiça, de maneira a que o réu possa continuar recorrendo, mas preso.
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Nesta quarta (4), o STF julgará pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A defesa tenta impedir que Lula seja preso antes de julgados todos os recursos possíveis na Justiça. O TRF-4 determinou o cumprimento imediato da pena de prisão, baseado no atual posicionamento do STF.
No documento dos advogados, entidades da categoria pedem que os 11 ministros do Supremo analisem imediatamente duas ações que discutem a prisão após uma condenação em segunda instância e que vedem a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fase em que não cabe mais nenhum recurso ao Judiciário.
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"E? imperioso salientar que quando defendemos a efetivação do princípio da presunção de inocência, não o fazemos em nome deste ou daquele, desta ou daquela pessoa, mas em nome de todas e todos e, especialmente, em nome da Constituição da República", diz o texto dos advogados.
Para o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, um dos signatários do documento, o julgamento do habeas corpus de Lula nesta quarta não retira a urgência da análise das ações.
"Absolutamente não tira a urgência. O habeas corpus favorável atinge tão somente a ele. Habeas corpus não tem efeito vinculante. Se julgarmos as ações, teremos efeito vinculante", afirmou.
Segundo os advogados que entregaram o documento, entre os signatários estão membros das seguintes entidades:
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)
- Instituto de Garantias Penais
- Instituto dos Advogados Brasileiros
- Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
- Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia
- Sindicato dos Advogados de São Paulo
- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim)
- Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep)
- Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro e de São Paulo
- Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
- Associação dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Sul
- Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia
- Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania.
Condenação e habeas corpus
O julgamento do habeas corpus de Lula valerá apenas para o caso específico do ex-presidente, mas pode indicar uma mudança no posicionamento firmado pelo STF em 2016 sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Ainda estão pendentes de julgamento definitivo pelo plenário duas ações genéricas sobre o tema. A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, já afirmou que não pretende pautar essas ações. Ela argumenta que o Supremo analisou a questão há apenas dois anos.
